Na visão da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), os sites de apostas online, conhecidos como Bets, possuem regras que deixam claro o seu funcionamento legal no Brasil, já previsto na Lei 14.790/2023, a Lei das Bets. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da legislação, diz a entidade.
A manifestação da entidade aconteceu durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ouviu diversas organizações, representantes do governo e pesquisadores sobre a constitucionalidade da lei 14.790/2023, que regula o setor de apostas de Bets.
Presidida pelo ministro Luiz Fux, os debates servirão para fundamentar a decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, de autoria da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a inconstitucionalidade da Lei das Bets. Segundo a CNC, os sites de apostas esportivas têm comprometimento a renda dos brasileiros, reduzindo o consumo de bens e serviços no país.
Na abertura dos trabalhos, Fux observou que a audiência foca em diversos temas, como saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos patrimoniais dos apostadores. "Essa decisão traz várias consequências em vários campos, da psicologia à economia. Por isso a ideia é que tenhamos várias visões nesta audiência pública", disse o relator da ADI.
Publicidade legal
Gustavo Binenbojm, diretor da entidade, destacou que a legislação que a CNC quer que seja declarada como inconstitucional prevê regras de publicidade que garantem ao cidadão a capacidade de fazer apostas de maneira segura, e que são seguida por emissoras de televisão e agências de publicidade.
"A lei não contém erros evidentes. O legislador estabeleceu diretrizes bem rigorosas, complementadas por portarias do Ministério da Fazenda, e complementadas e seguidas pelas agências de publicidade para a divulgação e marketing dessas Bets", disse Binenbojm.
Ele também apontou que a lei traz uma série de vedações publicitárias, como vedação à publicidade enganosa e abusiva. "Nenhuma publicidade pode induzir a aposta a algo socialmente atraente, a êxito pessoal ou sucesso permanente. E também se faz alertas para a realização de uma aposta consciente. A Lei 14.790/2023 está alinhada com os preceitos constitucionais", disse o representante da Abert.
Atuação do governo
A Secretaria de Apostas e Prêmios (SPA) do Ministério da Fazenda já notificou a Anatel par retirar do ar mais de 3400 sites de apostas qualificados como ilegais. A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda com a atribuição de regular loterias e promoções comerciais no Brasil. A atuação segue as definições introduzidas em 2023 pela Lei nº 14.790, que regulamenta a atuação das apostas de quota fixa no País.
Desde o início de seu funcionamento, a SPA baixou portarias estabelecendo as regras para o funcionamento no mercado regulado de Bets e para a operação no período de transição, que foi criado pela lei. A partir de 1º de janeiro de 2025, só poderão operar as empresas que tiverem obtido autorização de operação.
Os pedidos de autorização estão sob análise neste momento e a lista dos autorizados será divulgada no final de dezembro.