Em nota técnica, o diretor da Ancine, Paulo Alcoforado, analisa o Projeto de Lei 3.510/2024, que propõe estender a cobrança da Condecine-Remessa aos serviços de streaming. Alcoforado argumenta que a cobrança da Condecine-Remessa para serviços de streaming já está prevista na legislação atual, desde que haja remessa de lucros ao exterior. Ele destaca que a Medida Provisória 2.228-1/2001, que instituiu a Condecine-Remessa, não limita a cobrança a um ambiente tecnológico específico. “Sob as regras atuais, a Condecine-Remessa já é devida pelos serviços de VoD e qualquer outro baseado na Internet”, afirma o diretor da Ancine.
O PL, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), visa tributar as remessas internacionais de valores decorrentes do licenciamento ou exploração de conteúdo audiovisual no Brasil por serviços de streaming e, ao mesmo tempo, criar um mecanismo de investimento direto das plataformas no conteúdo independente, estendendo às plataformas de streaming o Artigo 39 da MP 2.228-1/2001.
Na nota técnica, Alcoforado também aponta que o PL 3.510/2024 apresenta algumas imprecisões e lacunas, como a definição dos agentes econômicos sujeitos à tributação e a falta de clareza sobre a incidência da Condecine-Remessa em transações entre usuários brasileiros e provedores estrangeiros. Ele defende que a redação do PL seja revisada para evitar “questionamentos e assimetrias na competição”.
O diretor da Ancine também critica a proposta de isenção fiscal do Artigo 39 para empresas que investirem em produção independente, argumentando que isso pode resultar em perda de receita para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Por fim, Alcoforado conclui que a aprovação do PL 3510/2024 pode resultar em perda de receita para o FSA e que a cobrança da Condecine-Remessa para serviços de streaming já está prevista na legislação atual. Ele defende que o governo e o Congresso Nacional trabalhem em conjunto para regulamentar a cobrança do tributo de forma eficiente, garantindo recursos para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
