No que se refere à Justiça Federal, tramitam atualmente em Brasília, 34 mandados de segurança impetrados por 11 diferentes empresas contra os editais de cabo e MMDS. A Penedo Som e Imagem (operadora não oficial de Salvador) tem oito processos e a TV Cidade tem treze. Nenhum destes processos tem alguma liminar a ser cassada. Segundo informações da Anatel, boa parte das ações está sendo encaminhada por estes dias ao Ministério Público para que haja um parecer.