Disputas jurídicas com a Acerp complicam venda da EBC

Disputa, briga, luta, cabo de guerra

O plano de desestatização da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) pode ter que passar por uma negociação com a Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto). Isto porque a associação e a EBC disputam na justiça a propriedade de bens, incluindo imóveis que seriam alguns dos principais ativos da EBC, e ainda não se sabe por quanto tempo a pendenga pode seguir na esfera jurídica. Em março, o ministro Fábio Faria, das Comunicações, chegou a mencionar que considera a realização de leilões individuais de ativos da EBC, incluindo um prédio no Rio de Janeiro que valeria algo em torno de R$ 95 milhões. O prédio, na Rua da Relação, é um dos alvos da disputa entre a Organização Social (OS) e a empresa pública.

A Acerp buscou uma interlocução com o Governo Federal para evitar o conflito. A entidade, conforme apurou TELA VIVA, propõe ser uma solução para o governo e pede para retomar a parceria na TV Escola. Seria, argumenta a Acerp, vantajoso para todos os lados, incluindo os funcionários da EBC.

A TV Escola, marca que seguiu com a Acerp após o fim do contrato de gestão firmado com o Ministério da Educação, custava por ano cerca de R$ 70 milhões aos cofres públicos. A OS vem conseguindo viabilizar a produção através de parcerias com o setor privado e também está negociando com órgãos internacionais ligados à educação um patrocínio para o veículo de cunho educacional.

Na negociação com o Governo Federal, a associação tenta reverter uma fatia do patrimônio que se pretende leiloar para o custeio da TV Escola e cogita trazer parte da mão de obra da EBC para si. Uma outra parte dos recursos poderiam ser usados para bancar as indenizações de funcionários desligados da TV pública.

Facilidade

À primeira vista, o convite ao diálogo por parte da Acerp pode parecer parte de uma estratégia de criar dificuldades para vender facilidades. A disputa entre a Acerp e a EBC, no entanto, não foi iniciada pela associação. A questão remete à criação da empresa que abriga a TV Brasil e foi levada aos tribunais pela própria EBC contra a Acerp, e não o contrário – embora a associação não desconsidere, conforme apurou esta reportagem, levar novas ações aos tribunais.

Criada como Fundação Roquete Pinto no Governo Médici com o intuito de levar educação ao país pelas frequências radioelétricas, a Acerp foi transformada em uma OS no governo de Fernando Henrique Cardoso, mantendo contrato, a partir de então, com o Governo Federal para a gestão da TVE, da TV Escola, entre outros veículos de rádio.

Com a criação da EBC no governo de Lula, a Acerp teve seus dias contados. A lei que criou a empresa (Lei 11.652/2008) previa a extinção da Acerp em até três anos, com a transferência de seus bens para a EBC. A OS, no entanto, nunca foi extinta e seguiu com o contrato de gestão da TV Escola, mais tarde ampliando o escopo para a gestão da Cinemateca Brasileira e a TV Ines. A transferência dos bens, portanto, nunca ocorreu de fato, já que era condicionada à extinção da Acerp. Já os três contratos foram encerrados pelo Governo Bolsonaro de forma bastante hostil.

Divórcio complicado

Em dezembro de 2019, a TV Escola teve de desocupar as dependências do MEC às pressas, com o fim do contrato de gestão da TV Escola. Na mesma época, foi suspenso o contrato de gestão da Cinemateca Brasileira, embora a Acerp tenha seguido na gestão por meses, mesmo sem contrato e sem repasse de recursos. 

Já em março deste ano, o Ines (Instituto Nacional de Educação de Surdo) rompeu de forma unilateral seu contrato com a Acerp para a produção da TV Ines, que disponibiliza conteúdo audiovisual acessível ao público surdo.

O instituto afirma que a rescisão se deve ao "descumprimento das responsabilidades contratuais", enquanto a Acerp diz que o Ines não vinha pagando a integralidade do valor estipulado em contrato, além de atrasar os pagamentos, e aponta que os custos de produção e operação do canal superam o valor contratual.

De acordo com fontes na Acerp, não só o contrato para gestão da TV Ines, mas também o da Cinemateca Brasileira eram inviáveis para a associação. O contrato de gestão da TV Escola resolvia o déficit nos outros dois contratos.

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