Fundo Setorial do Audiovisual
12/08/2020, 20:06

FSA: Comitê Gestor decide critérios para pagar compromissos até 2018

O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual aprovou nesta quarta, 12, por unanimidade, os critérios para contratação dos projetos compromissados nos anos anteriores decorrentes de linhas e editais lançados pela Ancine até 2018. São ao todo R$ 944 milhões, em um total de cerca de 1 mil projetos. O comitê gestor autorizou a contratação destes projetos com recursos de 2019 e de 2020. Havia 710 projetos já selecionados e cerca de 300 com seleção a ser anunciada, mas a contratação estava represada por um descompasso financeiro da ordem de R$ 206 milhões para investimentos, já considerando R$ 441 milhões relativos a 2019, e um déficit de R$ 4,9 milhões para remuneração do agente financeiro.

A decisão de uso dos recursos de 2019 e 2020 é que permitirá o desencaixe e a expectativa é que haja ainda uma sobra de R$ 150 milhões para projetos a serem selecionados em 2020. "Houve um compromisso com a manutenção da política pública, e as obrigações anteriores são parte dela", explica o presidente da Ancine, Alex Braga. A expectativa é a liberação dos recursos ao longo de 2020.

Priorização

A prioridade de liberação destes recursos depende, contudo, de alguns critérios, inclusive considerando condições criadas em função da pandemia do COVID-19. A Ancine priorizará projetos de ficção e documentários que já estejam com produção concluída, partindo do princípio que estas obras anteciparam recursos ou se endividaram para serem realizadas e precisam com mais urgência saldar os compromissos. Da mesma forma, haverá prioridade para obras já distribuídas. Também são prioritários os projetos de animação e de jogos eletrônicos.

Outro critério é priorizar quem já tem 80% dos recursos integralizados, e também os projetos de animação e jogos eletrônicos que, supostamente, tiveram menos problema no ritmo de produção em função da pandemia por se inserirem em uma lógica digital.

Para os não priorizados, a fila seguirá a ordenação temporal, como critério a data da publicação no Diário Oficial da União ou da decisão judicial nos casos que obtiveram liminares.

Além disso, haverá um processo prévio de diligências para verificar se o projeto original ou o orçamento precisaram ser alterados em função das restrições vividas em 2020. A avaliação sobre estes projetos que tenham sofrido modificações caberá agora à própria Ancine, por meio da superintendência de fomento, e não mais ao comitê de investimento, que foi extinto juntamente com as medidas de extinção de colegiados determinadas pelo governo Bolsonaro.

Fila pública

Braga acredita que agora o cenário fica completo e que não há mais razão para que se questione na Justiça um critério administrativo de priorização.

Braga explica que a Ancine tem um limite não só de orçamento, mas de capacidade operacional, e que é importante respeitar estes limites. "Qualquer coisa além disso, depende de uma decisão política que não cabe à agência". Os números são conhecidos: existem mais de R$ 4,4 bilhões em projetos executados e que não passaram pela análise da agência, com 4,5 mil processos em prestação de contas e 5,5 mil projetos em curso. "Estamos ampliando agora em mais mil projetos essa fila, por isso é importante que as pessoas tenham a dimensão dos números".

O que sobra para 2020

Se o orçamento de 2019 e parte de 2020 estão sendo usados para acertar as contas até 2018, ainda há a possibilidade de que, em escala menor, 2020 não passe em branco, pois há a expectativa de uma sobra de R$ 150 milhões. Braga explica que caberá à Ancine e à Secretaria Especial de Cultura formularem proposta sobre a aplicação dos R$ 150 milhões, o que se dará de forma coordenada.

Em relação aos cerca de R$ 615 milhões que o FSA gerou em remuneração financeira, Alex Braga explica que estes recursos serão declarados ao Tesouro, conforme deliberação do FSA, e que será pedido uma declaração de possibilidade de uso destes recursos. A agência acredita que entre R$ 360 milhões e R$ 390 milhões poderiam retornar ao orçamento do FSA, o que engordaria o saldo de R$ 150 milhões para 2020, mas isso ainda é uma possibilidade que depende do governo.

O orçamento de 2021 ainda está sendo desenhado e dependia em grande parte de uma definição sobre o que fazer com o passado. Ainda é difícil de especular, mas há inclusive a expectativa de que em 2021 os recursos sejam maiores. Mas há, de toda forma, uma clara disposição da diretoria colegiada de ajustar a liberação à capacidade operacional da Ancine, e ao cenário de restrição fiscal. "Os anos de 2019 e 2020 foram uma transição. Não quer dizer que a Ancine deixará de contratar nem de lançar novas linhas, mas isso será feito a partir de agora dentro deste novo cenário em linha com os órgãos de controle", diz o presidente da agência.

Apesar de tudo

Para ele, esses impasses vividos desde 2018, com troca de gestão, conselho incompleto, acórdãos do Tribunal de Contas, mudanças e incertezas no cenário político, tomaram tempo e energia e de fato contribuíram para uma grande desorganização do setor. "Ainda assim, não deixamos de manter um nível mínimo de contratação e de cuidar de questões importantes de acompanhamento de mercado e regulação", diz Braga.

(Colaborou Fernando Lauterjung)

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