A discussão em torno da regulamentação dos serviços de VoD e streaming não é de hoje. No momento, dois projetos de lei estão em tramitação, na Câmara e no Senado, cada um com seus pontos atributos e vulnerabilidades, na opinião de diferentes agentes do mercado que participaram de painel no PAYTV Forum, evento organizado pelas publicações TELA VIVA e TELETIME, nesta segunda-feira, dia 12, para discutir os impactos de uma futura regulação dos serviços de streaming no mercado de TV por assinatura.
É importante dizer que esse debate se dá num contexto em que o segmento de conteúdos por assinatura volta a crescer e que a TV paga busca consolidar um novo modelo em resposta à competição com o streaming. Nesse sentido, Marcelo Bechara, diretor de assuntos regulatórios da Globo, afirma que o grupo tem atuado num sentido de “pró-regulação”, participando ativamente dos debates na Câmara e, principalmente, no Senado, onde vê o debate mais avançado: “O senador Eduardo Gomes reuniu governo, produtores, empresas de tecnologia, telecomunicações e radiodifusão e celebramos um acordo nos termos em que foi aprovado o texto. Estamos confortáveis com esse acordo. Não existe lei ideal; existe lei possível. Isso é política. Quando a lei for aprovada, todos lamentarão algumas coisas e celebrarão outras. Isso significa que todos estarão, em alguma medida, bem sucedidos. Não dá para todos saírem vitoriosos ou derrotados”.
Bechara ainda destacou que o grupo segue apostando na TV por assinatura como um canal de distribuição relevante – e entende que toda simplificação regulatória ainda será pouco para esse serviço. “Precisamos aprimorar cada vez mais mecanismos de ‘guilhotina regulatória’ do ponto de vista da Anatel e o que couber à Ancine também. É necessário reduzir custos desse serviço, que é tão importante. Acreditamos na TV por assinatura, nesse consumo linear, com conteúdo curado e de qualidade para as grandes telas. Não vamos desistir da TV paga; pelo contrário. E estamos aguardando iniciativas do Poder Executivo no sentido de avançar numa simplificação legislativa que acreditamos ser possível”, concluiu.
Estímulo à produção independente
Os dois advogados presentes à mesa – Rosana Alcântara, que também é ex-diretora da Ancine e membro do Conselho Superior de Cinema, e André Borges, ex-secretário de telecomunicações e diretor jurídico das operações de TV paga da Claro por muitos anos – têm opiniões divergentes em determinados pontos e complementares em outros. Pensando justamente nesse comparativo dos serviços de VoD com a TV por assinatura, Alcântara relembra o modelo regulatório do SeAC que, segundo ela, foi a primeira lei convergente do país, que trouxe esse debate sobre distribuição de conteúdo, mas em duas camadas: infraestrutura e audiovisual. “Foi uma regulação de indução que nos deu lições bem positivas. Com as cotas de conteúdo brasileiro independente, a capacidade produtiva instalada deu um salto de fortalecimento, com talentos, audiência e um fundo setorial robusto”, destacou.
Mas a advogada pontua que o cenário hoje é completamente diferente, e marcado especialmente por empresas “multi-lados”, isto é, que atuam em mais de uma função, como empresas de Internet e agregadoras, por exemplo. “Nesse último período, o modelo SeAC foi posto em xeque – pela Covid, crises institucionais – e nos mostrou que o setor de distribuição de conteúdo como um todo precisa de legislação. Não acredito que tenhamos condições de isonomia e equalização suficiente para um modelo auto-regulatório. Nossos manuais de direito regulatório e de direito antitruste não dão conta do limite desse tipo de empresa que são as big techs”, opinou.
Para ela, “empresas que atuam em vários segmentos – como conteúdo, agregação, device – em outros países se judicializaram e obedeceram a um enquadramento feito pela designação normativa. São comportamentos e obrigações, em relação a conteúdo e investimento em conteúdo direto e indireto, e não só a síntese da tributação. Em diversos países onde o audiovisual se desenvolveu de forma que a produção independente se tornasse titular de seus direitos, isso aconteceu com regras e limitações postas a essas grandes empresas”, enfatizou. “Temos que pensar em qual o tipo de legislação daria conta, com uma tributação justa e adequada de investimento, de estimular ainda mais a produção brasileira independente. Esse é o objetivo primordial”, definiu.
Necessidade de regulação não é consenso
Borges, por sua vez, não se coloca completamente a favor de uma regulamentação mais ampla nem acredita que faça sentido regular o streaming a partir dos mesmos referenciais da TV paga. “O único motivo pelo qual existe a Lei do SeAC é porque a distribuição de conteúdo está impregnada num serviço de telecomunicações. Somado a isso, existe o aspecto da comunicação social eletrônica e a questão do fomento ao conteúdo nacional e regional e o acesso a todo esse conteúdo. Foi assim que surgiu a Lei do SeAC, que no fundo foi uma fusão da regulamentação das tecnologias de telecomunicação e distribuição audiovisual”, alegou. “No aspecto de serviço de telecomunicações, não acho que precisamos regular o VoD. Estamos falando de plataformas digitais, totalmente apoiadas em plataformas de telecomunicações, e que provêm exatamente o mesmo serviço. Existe a questão do fomento ao conteúdo nacional que é muito relevante, assim como é essencial tratar da pirataria para a sobrevida dos serviços de conteúdo. No mais, precisamos de um pouco mais de estudo para entender a necessidade e extensão dessa regulamentação”.
O advogado salientou que, do ponto de vista do SeAC, e tendo em vista essa competição por esse serviço SVA/OTT, a regulamentação é totalmente desnecessária: “O público está protegido da melhor forma possível, que é pela competição. A Anatel tem que ser muito rápida para realizar essa ‘guilhotina’ ou mesmo suspender a regulamentação aplicada de forma que o SeAC possa concorrer em igualdade de condições com esses serviços OTT, porque eles fazem essencialmente a mesma coisa, mas de forma flexível”. Ele considera que, antes de regulamentar o VoD, é essencial corrigir a regulamentação do SeAC, a fim de permitir que esse serviço, que é “absolutamente relevante e não tem questionamentos do ponto de vista de contribuição”, continue competitivo. Borges mencionou que o Ministério das Comunicações está estudando a necessidade da regulamentação e elencando alternativas olhando para toda a cadeia de distribuição audiovisual, inclusive com um estudo de mercado encomendado à Universidade de Brasília. “Eles devem tornar públicos os resultados desses estudos, o que daria mais elementos para entendermos a necessidade ou não de regulamentação do VoD e corrigir os defeitos da Lei do SeAC”, defendeu.
Fábio Lima, CEO da Sofa Digital, também questiona a necessidade de regulamentação do VoD. Para explicar seu ponto, ele apresentou uma espécie de mapa do ecossistema atual, mostrando como estão distribuídos os conteúdos nas redes fechadas e via Internet e sinalizando quem são os principais provedores de acesso, devices, operadores, apps e programadores. E, entrando no lado regulatório, ele afirmou que a discussão se tornou complexa porque parte do debate é sobre a visão de cada um, sobre o que cada um acha e deseja, uma vez que se trata de uma oportunidade de corrigir ou criar algo novo.
Em sua apresentação, Lima detalhou quais empresas pagam quais tipos de tributos e contribuições na atualidade. “A zona cinzenta hoje é que não existem artigos de isenção para quem está ou não contribuindo usando a MP 2228, fazendo a contribuição pela remessa. Existe isenção para TV paga, para o programador estrangeiro, o nacional e o distribuidor. Mas na Internet, não está claro. Isso gera confusão e insegurança jurídica, mas a situação poderia ser resolvida com uma simples edição, e não uma lei do VoD especificamente”, sugeriu. “Até porque não acredito que VoD seja segmento de mercado, assim como streaming também não é. Streaming é tecnologia e vídeo sob demanda é uma forma de consumo. A gente tinha uma tecnologia que permitia transmissão apenas linear e fomos para uma que usa a Internet e permite tanto o linear quanto o sob demanda. Na prática, é simplesmente uma melhora da experiência do consumidor e uma democratização na acessibilidade do conteúdo. Streaming não é segmento, é forma de consumo. As ofertas continuam as mesmas”, reforçou.
Segundo Fábio Lima, para aqueles agentes que são exclusivos da Internet e estão numa situação de insegurança jurídica, precisam ser criados apenas os artigos de isenção. “E, nos operadores virtuais, há uma dificuldade que precisa ser discutida. Mas podemos simplificar. O mercado, quando perde muito tempo nesse debate, perde também muito dinheiro, velocidade e agilidade. E especialmente os produtores deixam de receber o que deveriam estar recebendo, de arrecadar pelo menos o investimento direto. É uma coisa que deveria ser simples”, insistiu. Para ele, “com poucas alterações na lei é possível deixar claro que a exploração na Internet está incluída na Condecine Remessa, o que já liberaria no curto prazo, centenas de milhões de Reais todos os anos para a produção brasileira independente. Este movimento precisa ser liderado e defendido tecnicamente pela Ancine”, diz Lima, defendendo ainda que a agência “precisa atuar para coletar os dados necessários para que uma regulação breve ou futura seja feita com base concreta e que tenha instrumentos para criar uma AIR que guie a discussão”.
Risco de tributação excessiva
Fernando Magalhães é diretor de conteúdo da Claro e também membro do Conselho Superior de Cinema. Assim como Rosana Alcântara, ele faz o paralelo com a Lei do SeAC salientando que os ambientes competitivos daquela época e os de hoje são totalmente diferentes. Ele também se coloca a favor de uma revisão e discussão sobre a lei, e cita, por exemplo, que no modelo atual diversos agentes, tais como Netflix, Prime Video e YouTube, podem negociar direitos esportivos. A Claro, não. “Como operadora de telecomunicação, estamos embaixo de uma lei que nos proíbe de fazer isso. Por uma questão conceitual, a lei precisa ser discutida”, disse.
Um segundo ponto que o executivo traz é que a discussão de regulamentação começou com VoD – mas, hoje, olhando para os dois projetos, já se fala em regular o streaming. “O que significa que não é mais uma discussão de marco regulatório apenas de vídeo sob demanda. É para regular streaming. E aí uma operadora de TV por assinatura como a Claro, que está debaixo do SeAC e que, por conta das restrições e assimetrias regulatórias que existem do ponto de vista de impostos, começa a fazer uma oferta mais leve, corre o risco de sofrer uma dupla regulamentação – porque a oferta de TV por assinatura tradicional é a mesma. Quando a Warner Bros. Discovery cumpre cotas para SeAC, é o mesmo canal que está na oferta de streaming. Quando lançamos a oferta de streaming, não precisávamos ter colocado os canais de cota, mas colocamos. Porque temos um relacionamento com eles e a gente os mataria se mantivesse na oferta do SeAC e na do streaming, não”.
Magalhães destaca: “Temos que tomar cuidado com o risco de que a regulação do VoD/streaming faça um processo contrário, isto é, precisa de dinheiro para a produção nacional independente, então cria-se uma lei onde todos precisam pagar, e pagar bastante, e isso recai sobre o mercado de TV por assinatura tradicional, de canal linear, que carrega todos esses canais. Não pode sobrecarregar mais ainda, com novas obrigações indiretas, de forma a matar ‘a galinha dos ovos de ouro’. Uma coisa é pegar um mercado que está crescendo. O mercado da TV paga está trabalhando para ficar estável. Qualquer coisa que vá onerar a cadeia duas vezes fará com que esse mercado, que já tem problemas competitivos, tenha problemas competitivos adicionais”.
O diretor da Claro explica que a empresa paga hoje Condecine Telco e Condecine Remessa. “Se tivermos que pagar Condecine VoD não sendo VoD, estaremos tributados três vezes por um imposto de mesmo nome”, alertou. “A Claro tem trabalhado na regulação. Acreditamos que regular faz parte do processo, mas tem que ter cuidado com uma eventual regulação que seja apenas arrecadatória, e que atrapalhe o mercado de TV por assinatura”. Ele afirma que os dois projetos estão “arredondando”, mas que o texto do Senado tem algo particularmente importante para a Claro, que é deixar evidente que o responsável pelo pagamento de Condecine sobre uma receita, assim como pelo cumprimento de cotas, é quem programa o catálogo. “É razoável que ele cumpra obrigações regulatórias de VoD e eventualmente pague Condecine sobre isso”.
Importância da lei para além da produção independente
Embora Alcântara tenha defendido o estímulo à produção independente brasileira como ponto central do debate, Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, por sua vez, não acha que o centro da regulação deva ser esse. “É uma estratégia, entre outras, de desconcentração e combate à verticalização. Aí, é essencial fazer a distinção entre comunicação eletrônica – redes por onde trafegam serviços financeiros, de educação, saúde, comerciais e também conteúdos – e comunicação audiovisual, que é o mercado de licenças sobre conteúdos audiovisuais. Essa distinção é fundamental porque nosso principal segmento, a TV aberta, é produto de uma regulação mal planejada, com problemas nessa distinção entre as duas dimensões. O que se regulou foi a camada de rede, e não o conteúdo. O resultado foi uma uniformidade editorial, bloqueio à produção independente e concentração”, declarou. “A Lei do SeAC deu um passo significativo quando separa em camadas de conteúdos, mas nosso desafio é muito maior. Acho melhor regular do que não regular, mas não podemos sobrepor várias camadas de regulação do mesmo, como disse o Fernando. Precisaríamos organizar os marcos regulatórios dos serviços audiovisuais, uma lei geral do audiovisual. Não existe ambiente para isso, mas pela relevância econômica dos serviços de VoD e aumento exponencial de consumo do linear e não-linear no streaming, existe um processo de conformação de todo o ambiente audiovisual com impactos sobre todos os outros segmentos. Por isso faz sentido equiparar serviços de conteúdos dos dispositivos conectados à Internet ao VoD”, opinou o diretor da Ancine.
O diretor menciona que existem outros desafios, tais como assimetrias regulatórias e tributárias, que são coisas que desorganizam os ambientes econômicos e precisam ser superadas, mas que não é difícil chegar a um acordo minimamente razoável para a aprovação de uma lei do VoD. “Estamos vivendo o primeiro ciclo desse debate. Não será uma lei definitiva; haverá atualizações necessárias”, lembra. “E é importante ter em mente que estamos falando de um mercado que vem com serviços amortizados, capital intensivo e escala global. É fundamental que se discuta com conglomerados de mídia tradicionais brasileiros até menores agentes econômicos. Os agentes brasileiros, como um todo, estão fragilizados. Não há condição de concorrer porque não estamos falando só de audiovisual, e sim de um negócio que é extrativismo de dados e acesso a dados para organizar negócios de varejo. Nenhuma empresa brasileira de audiovisual consegue concorrer nesses termos. Não se trata só de acessar esses dados, e sim de metabolizá-los e organizar um conjunto de serviços para monetização. Não existe equivalente entre os serviços brasileiros para isso. Mesmo os estrangeiros demoraram para conseguir monetizar. Imagine os brasileiros. Tem uma questão regulatória essencial que passa por dar competitividade aos serviços brasileiros. Por isso a questão da produção independente não deve ser o princípio organizador dessa história”, reafirmou, apontando como prioridade o fortalecimento do mercado audiovisual brasileiro como um todo.
Objetivo é desenvolver o mercado
Quando fala em “brasileiros”, Alcoforado se refere ao mercado como um todo, desde grandes empresas até as pequenas produtoras independentes, pois acredita que exista uma assimetria global entre os grandes players e a realidade do mercado nacional. “A regulação tem como objetivo o desenvolvimento do mercado, que passa pela pluralidade e por zelar por condições de concorrência. Compreendendo todos os serviços, de todos os elos, estimulando uma cultura de transação de direitos autorais, patrimoniais e outros direitos nesse sentido”, argumenta.
Ele ainda observa que essa discussão parte de um cenário no qual o conteúdo não é mais o rei. “Em outros momentos, regular era controlar o conteúdo. Esse controle segue sendo importante, mas esses serviços se monetizam a partir do acesso – por vezes indiscriminado – a dados do usuário. Você não precisa deter controle sobre os conteúdos para monetizar a operação. Trata-se de regular serviços, e não conteúdos”, concluiu.
Divergência
Nesse ponto, Lima discorda. O CEO da Sofa Digital entende que o conteúdo continua sendo rei porque não é commodity. “As licenças de conteúdos seguem circulando para que o mercado possa monetizar e trazer sustentabilidade”, e aponta plataformas nacionais que se viabilizaram nesse contexto, como a Cazé TV . E acrescenta que, para ele, é super importante que haja uma estrutura de financiamento para a produção independente, e ressalta que é do interesse do governo e do estado regular as big techs, mas que o debate nada tem a ver com audiovisual. “Precisamos resolver o básico, que é a tributação pela remessa. Não fazer isso só gera prejuízo para os independentes, que continuam sem acessar esse dinheiro. O audiovisual fica refém dessa situação, que é simples. O desejo de controlar isso ou aquilo é apartado da indústria do audiovisual”.
Alcoforado defendeu sua perspectiva pessoal e reforçou que, quando fala em regular, é a partir do interesse de que todos os agentes, brasileiros ou não, atuem nesse mercado: “Não é uma questão de nós contra eles, e sim de criar regras claras onde todos possam interagir”. Alcântara complementou: “O debate não é simples. O fundamental dele não é sobre recursos. E não estamos falando de regular porque se quer, e sim por necessidade, porque entende-se a obrigação. Não se trata de ter uma lei a mais ou a menos. E a questão fundamental também não é rever o SeAC. Aconteceu, foi um case. Tem problemas, claro, mas o mundo avança. A produção independente é fundamental para o desenvolvimento desse setor. Mas se não tiver o mínimo de regulação, você estrangula as empresas brasileiras com um todo. Não é uma canetada, resolver a Condecine remessa como uma fórmula mágica, que vai resolver. São vários indutores regulatórios necessários. E não é regular só porque são big techs. O impacto para o setor audiovisual é enorme”.
Necessidade de cotas
Os debatedores discordam ainda em outros pontos – como a questão das cotas, por exemplo. Magalhães entende que, no caso da Lei do SeAC, as cotas para conteúdo nacional foram bem sucedidas porque foram criadas para o horário nobre. Já no VoD, ele não acha que faria sentido, uma vez que o assinante vê o que ele quer. “Existem outros instrumentos para incentivar a produção nacional independente que não as cotas”, opinou o diretor da Claro. Alcoforado, ressaltando que trata-se de uma opinião pessoal, disse não acreditar que caibam cotas no ambiente de TVOD e AVOD, e sim proeminência dos conteúdos. Mas para o SVOD, ele aponta que cotas fariam, sim, sentido. “Quando você regulamenta, precisa ampliar esse mercado de licenças. Daí a importância das cotas. No TVOD e AVOD, por uma questão de aplicabilidade, não faz sentido. A proeminência faz – até pela facilidade. Na TV paga a cota foi pequena, mas expressiva para a criação de uma cultura de licenciamento da produção independente. É um parâmetro para nortear no SVOD”.
Quem deve liderar o debate?
É evidente que a discussão é ampla, complexa e repleta de detalhes. Enquanto alguns se colocam a favor do PL do Senado, como Magalhães e Bechara, por exemplo, Alcoforado já acha que o mesmo traria um acordo ruim para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro. Olhando para frente, os debatedores enxergam alguns caminhos e possíveis lideranças nos desdobramentos do processo regulatório. Borges, por exemplo, acredita que o Ministério das Comunicações precise assumir um protagonismo maior nessa discussão, trazendo à mesa estudos e informações do mercado. Já Alcântara avalia que é difícil ter uma liderança, mas sugere que associações, sindicatos e grandes e pequenas empresas se manifestem e conversem diretamente com os parlamentares, especialmente a fim de encontrar consensos. Magalhães acrescenta que o Conselho Superior de Cinema também precisa participar ativamente da discussão.
Lima considera que a responsabilidade é da indústria, que deve reunir seus agentes e discutir como resolver os problemas, e que “deixar o Congresso arbitrar essa relação é desnecessário”. Por fim, Alcoforado vê um ambiente propício para o consenso, num cenário em que todos sentam juntos para debater os pontos principais e fazer com que essas vozes cheguem de forma qualificada ao poder legislativo, onde será tomada a decisão. “Todos os pontos, como cotas, tributação e financiamento, são possíveis de resolver. Está faltando exercitar o diálogo”, finalizou.
