Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no último dia 11, o PL 7309/2010, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que assegura às polícias (civil, militar, federal e rodoviária), defesa civil e corpo de bombeiros o direito de acesso gratuito às emissoras de rádios e televisão públicas, exclusivamente para a divulgação de programas informativos. O relator da matéria foi na CFT foi o deputado Lafayette de Andrade (Republicanos-MG), que recomendou a aprovação do texto acolhido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 2016, com um substitutivo elaborado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
No texto ficou determinado que as forças de segurança poderão veicular programas relacionados à segurança de interesse da sociedade, mensagens sobre a atuação dos órgãos de segurança e participação da população nas atividades, e instruções para casos de emergência e calamidade. Os programas terão duração máxima de cinco minutos, em um único bloco. Cada órgão de segurança terá assegurada a realização de um programa por ano, em cadeia formada pelas emissoras que atuam em sua área de abrangência.
Na CFT, a única feita pelo relator foi a exclusão do dispositivo que determinava que a veiculação deveria ocorrer às segundas-feiras, entre 20 e 22 horas. Para Lafayette de Andrada, o horário de exibição deve ser decidido pela emissora, conforme disponibilidade na grade de programação. O parlamentar disse à Agência Câmara que "a matéria contribui significativamente para a disseminação de informações de interesse público relativas à segurança e à prevenção de acidentes."
Agora o projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (com informações da Agência Câmara)