Regulação
12/11/2019, 17:10

Ancine propõe flexibilizar regulação do mercado de TV paga

(Atualizada às 19:45) A Ancine colocou em Consulta Pública nesta terça, 12, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que avalia os resultados regulatórios e as possíveis melhorias na regulação do mercado de TV paga. O estudo fundamenta uma proposta de alterações nas instruções normativas que regulam o mercado de TV paga em questões de programação. Os documentos submetidos à Consulta Pública são:
Análise de Impacto Regulatório – AIR n.º 01-E/2019/SEC; e
Minuta de Instrução Normativa (IN) que "altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de 2010; da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências."

A AIR realizada pela Superintendência de Análise de Mercado com a supervisão da Secretaria Executiva da agência aponta que, em geral, a regulação do setor está adequada "tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista das finalidades regulatórias", mas reconhece que as instruções normativas avançaram para dispositivos não previstos em lei e sugere, então, um,a série de flexibilizações.

Cotas mais simples

Uma das principais mudanças que a Ancine sugere é o limite de tempo para que obras nacionais sejam utilizadas para cumprir cotas. Pelas regras atuais da Ancine, o limite máximo de idade das obras é de 30 meses, ainda que a Lei do SeAC (12.485/2011) fale em até sete anos. A proposta da agência agora é ampliar esse limite para o prazo legal. Isso atende diretamente a um pleito do mercado de TV paga, que está inclusive preocupado em ter conteúdo suficiente no mercado para cumprir as cotas em 2020, dado o atraso significativo na liberação de recursos do FSA e aprovação dos projetos de coprodução por meio do Art. 39.

Identificou-se na realização da análise que as normas regulatórias apresentam pontos passíveis de aperfeiçoamentos ou simplificações. Esses pontos, explica a Ancine no documento, têm potencial de trazer maior clareza de suas determinações, simplificar procedimentos, assegurar o tratamento isonômico dos agentes do mercado regulado e, ultimamente, garantir o atingimento de seus propósitos.

Volume

Um exemplo era a exigência recorrente de toda a programação para a Ancine e depois a alimentação do site das operadoras com a mesma informação. Estas e outras exigências estão sendo revistas pela consulta pública, até para que a agência possa adequar sua capacidade de fiscalização ao volume de informações. Hoje muitas programadoras e operadoras se queixam da quantidade de documentos demandados pela agência e desproporcionalidade das multas aplicadas por questões burocráticas pouco significativas do ponto de vista do usuário.

A proposta da Ancine, portanto, busca reduzir burocracia e simplificar procedimentos, mudando significativamente o arcabouço infralegal.

Com a Consulta Pública, a agência pretende coletar contribuições externas para avaliação de resultados regulatórios e consideração de possíveis melhorias no ambiente regulatório, na forma de revisão normativa. Destaque-se que a Análise de Impacto Regulatório avaliou apenas a regulamentação infralegal, sem avaliar aspectos mais amplos da Lei do SeAC que estão sendo discutidos no Congresso. (Colaborou Samuel Possebon)

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