Cumprindo o cronograma previsto, o Minicom divulgou no Diário Oficial de 13 de fevereiro as "comissões especiais destinadas a receber e julgar propostas de participantes no processo de seleção para a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Foram formadas 25 comissões de âmbito estadual, nove comissões de âmbito regional e uma comissão nacional. Cabe às comissões estaduais receber as propostas em sessão pública, abrir os envelopes e dar vista a todos os concorrentes, receber os recursos e encaminhar ao julgamento da comissão nacional. As comissões regionais, que reúnem grupos de estados, devem analisar a conformidade da documentação dos concorrentes e encaminhar toda a documentação à comissão nacional.