Ainda há processos pendentes

A tranqüilidade do processo de licitação ainda depende de outras 29 ações que correm na Justiça Federal e mais uma ação que corre no STJ. São ações que não param a licitação, mas podem ter um efeito retardado. Ou seja, podem prejudicar o processo mais adiante. No caso da ação que ainda corre no STJ, o único efeito é a não entrega das propostas aos editais 001 de TV a cabo e 01 e 002 de MMDS.

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