Anatel ainda terá trabalho pela frente

Fontes jurídicas garantem que os argumentos que constam nas ações da TV Cidade que correm na Justiça Federal são mais fortes do que o argumento da ação derrotada nesta quarta no STJ. Basicamente, a TV Cidade contesta em seus 12 processos na Justiça Federal a restrição à propriedade cruzada e a não-limitação ao capital estrangeiro no MMDS. Já os operadores não-oficiais, responsáveis por outras 17 ações, brigam para evitar a abertura de licitação em suas localidades. Estes operadores prometem, inclusive, novas ações para barrar o processo.

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