A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta, dia 13, o relatório do deputado Nelson Trad (PTB/MS) sobre o projeto 3.398/00 do deputado José Carlos Martinez (PTB/PR). O objetivo do projeto é mudar a Lei do Cabo e obrigar todas as operadoras a retransmitirem em suas redes inclusive os sinais das retransmissoras comerciais locais. Com isso, por exemplo, a geradora do Estadão em Santa Inês/MA, que tem retransmissão na cidade de São Paulo, deverá ser retransmitida para os assinantes da cidade de São Paulo. O mesmo vale para o canal Shop Tour, por exemplo, que tem apenas uma retransmissora em São Paulo e hoje para entrar no cabo aluga espaço da geradora do canal CNI.
O problema é que por um aparente equívoco de redação no projeto, a Lei do Cabo ficará (caso o texto seja aprovado pela Câmara) com a seguinte redação em seu Artigo 23, inciso I alínea a: "canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras comerciais e das retransmissoras locais de radiodifusão, de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo".
Ao pé do texto legal, isso significa que as emissoras geradoras não-comerciais (educativas), por exemplo TV Cultura em São Paulo ou TVE no Rio, entre outras, não precisariam ser carregadas pelas operadoras de TV a cabo.
O texto aprovado pela CCJ ainda precisa passar pelo plenário da Câmara para ser aprovado. Ainda não há data definida para isso.
Legislação
