Feghali vai trabalhar para que regulamentação do streaming saia este ano

A deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB/RJ) apresentou, nesta segunda, 14, durante o Brasil Streaming 2025, em São Paulo, os principais pontos de seu parecer sobre o PL 2331, que trata da regulação do serviço de vídeo sob demanda (VOD). A deputada foi acompanhada em sua apresentação por Rosana Alcântara, conselheira do Conselho Superior de Cinema e ex-diretora da Ancine.

Em sua participação no evento, Feghalli e Alcântara detalharam as inovações propostas no relatório. A deputada expressou otimismo quanto à tramitação do projeto e destacou a importância de um diálogo aberto com todos os segmentos do setor para a construção de um texto que atenda às necessidades e viabilize a aprovação da regulamentação ainda em 2025.

Entrevista com Jandira Feghalli e Rosana Alcântara

Samuel Possebon – Seu parecer apresentado na semana passada ao PL 2.331/2022, que já foi aprovado no Senado no ano passado e chegou à Câmara dos Deputados. Ele faz par com outro projeto que já estava em tramitação há muito tempo na Câmara, que é o PL 8.889/2017. Ambos tratam do VOD. O que que a senhora poderia apontar no seu relatório como destaques? O que trouxe de inovação e qual sua expectativa com relação à evolução desse debate e da tramitação?

Jandira Feghali – Aqui eu estou falando com um público altamente especializado, que conhece o tema e eu sou apenas uma parlamentar que considero a Cultura um poder e que considero as políticas públicas estratégicas para isso. E acredito que o audiovisual é uma potência. Não podemos minimizar o seu papel, a sua importância para a economia brasileira e para a nossa afirmação como país.

Com todas as complicações geopolíticas que todos aqui conhecem, tudo o que é complicado também gera oportunidade. É um momento de grande debate. É importante que a gente tenha instrumentos de afirmação também da política brasileira nesse campo do audiovisual, nessa questão do streaming, em particular.

Tem um primeiro projeto, que foi o projeto do deputado Paulo Teixeira, que agora é ministro do Desenvolvimento Agrário. Outro projeto veio do Senado com o relatório do senador Eduardo Gomes e eu assumo a relatoria na câmara. Obviamente que os dois têm tramitação diferente, né? O relatório do André Figueiredo já está com urgência para ir a plenário. O que não quer dizer muita coisa, porque a urgência tira das comissões, mas não tem data prevista de votação. O do senador Eduardo Gomes está nas comissões, e eu relato na Comissão de Cultura. São mais três comissões.

O sentido de eu estar aqui é porque numa construção desse tipo é necessário que todos os setores possam falar. É necessário que a gente possa ouvir o conjunto do segmento, não apenas os produtores, distribuidores e exibidores, mas o mercado como um todo: também as plataformas, os provedores e todos aqueles que lidam com o streaming. Isso é para que a gente possa construir um texto e responda a um conjunto de segmentos e que ele tenha viabilidade.

Obviamente que todo texto que é construído com muitas mãos, muitas cabeças e com outros copartícipes do parlamento nunca será um texto 100% agradável a todos. Nem a mim mesma, né? A gente às vezes tem que ceder e o outro tem que ceder. São processos de construção e se uma parte fica de fora, o projeto não responde ao conjunto do setor. Então, estar aqui hoje é uma forma de dizer que estamos abertos à conversa, ao diálogo.

Precisamos construir algo que seja viável e que seja possível de ser aprovado. Em relação ao projeto em si, eu aproveitei boa parte da estrutura da linha do parecer do senador Eduardo Gomes, que é o projeto que eu estou relatando, e obviamente alterei alguns conceitos nas competências da Ancine, nos prazos. Eu entrei com mais força em algumas questões dos princípios: alterei dosimetrias, tanto de cota de tela como de tributação, fazendo inclusive uma tributação que já era gradativa e nós mantivemos a gradação. Mas num percentual mais elevado para quem tem um faturamento maior. Nós separamos provedor de plataforma, que é uma coisa importante. Todos que ganham dinheiro, que monetizam e que têm recursos a partir do audiovisual estão incluídos no texto do projeto.

Nós, obviamente vamos olhar para a animação. O setor de produção de animação com uma excecionalidade, principalmente na questão do tempo de capítulo, episódio. A animação tem um mercado diferente, uma produção diferenciada, e nós não vamos excluir de forma alguma, vamos valorizar. É importante para a infância brasileira, é importante para a sociedade brasileira e tem a proeminência também no catálogo.

Nós estabelecemos penalidades muito claras. Colocamos o investimento direto em até 60% para licenciamento e pré-licenciamento apenas. Mantivemos cotas no uso do Fundo Setorial do Audiovisual para Centro, Nordeste, Norte, Centro Oeste, Sul e Minas e Espírito Santos -cotas que já existem e a gente regulou em lei. Incluímos o estímulo ao streaming independente, aos super canais, à capacitação, à formação. Mas é muito importante dizer que, desse parecer, a gente aproveitou o máximo do que trouxe o senador Eduardo Gomes, com alterações que nós achamos justas, ouvido muito do setor, mas é importante também ouvir vocês e conhecer quais são os pontos de divergência ou algo que a gente precise construir, que seja fundamental para viabilizar e a gente ter ainda esse ano o projeto da regulação do VOD.

Samuel Possebon – Em relação ao projeto que está sendo relatado pelo deputado André Figueiredo, o 8.889, houve também um esforço de conciliação entre o seu parecer e o parecer dele? Como é que vocês estão dialogando esses dois projetos? O projeto dele já queimou algumas etapas, porque já está no plenário. O projeto que a senhora relata ainda teria que vencer essas etapas, apesar de já ter vencido o Senado.

Jandira Feghali – Na verdade, a tramitação do projeto em comissões, ela pode ser interrompida, se a gente conseguir construir algo que possibilite a urgência plenária. E aí junta os dois, quer dizer, junta no sentido de tramitar junto. Um texto vai prevalecer, que pode ser uma construção dos dois, ou pode tirar um e ficar o outro. Aí depende muito do que a gente construiu como acordo.

Samuel Possebon – Essa construção dos dois ainda não aconteceu…

Jandira Feghali – Não. Eu já conversei com o deputado André Figueiredo. Já mandei o relatório para ele, que já está lendo. Eu estou completamente à disposição de construir junto com ele. Nesse texto comum, não há nenhum sentido em atropelar um processo. Mas nós também conversamos com o Governo. Conversei com o Ministério da Cultura, com a ministra Gleisi Hoffman (Relações Institucionais), também com o senador Randolfe Rodrigues, que também entrou no processo de ajudar na coordenação como líder do governo no Congresso, ou seja, nas duas casas.

A ideia é que a gente, a partir da apresentação do meu relatório, tenha uma reunião. Primeiro, o senador Eduardo Gomes, André Figueiredo, eu, o senador Randolfe Rodrigues. o governo e também o ministro Geraldo Alckmin (MDIC), para onde nós fomos, com boa parte do setor, conversar. Ele também está dentro desse debate, dessa construção.

A partir daí, a proposta que eu fiz é que a gente faça uma reunião ampla com o setor todo, com todo mundo, com o mercado, com os produtores, com todo mundo que participe, para construir uma saída comum que viabilize esse texto no plenário da Câmara e que também não tenha problema no Senado. Quando você constrói junto, aprova na Câmara, aprova no Senado e vai a sanção.

Samuel Possebon – A senhora pensa em chamar audiências públicas ou pretende seguir em um modelo mais informal, conversando nos eventos da indústria? Como é que a senhora pensa em conduzir esse diálogo setorial agora?

Jandira Feghali – Penso que todos os formatos são absolutamente possíveis. Eu já tenho uma audiência pública chamada na Comissão de Cultura. Mas eu penso que o mais eficaz agora é a gente fazer as mesas de negociação em Brasília, com o Governo, com os parlamentares, com os diversos segmentos do setor que é interessado na pauta. Eu acho que isso agiliza, porque a audiência pública ela marca. Acho que a mesa, como o texto já existe, permite pontuar aquilo que é se concorda ou se discorda. O que pode avançar e o que pode alterar. Muita conversa está em curso. Eu estou ouvindo todo mundo, estou conversando com todo mundo e penso que a partir do texto existente, a gente fazer as mesas de conversa é mais eficaz nesse momento do que fazer as audiências públicas.

Samuel Possebon – Rosana, como é que o Conselho Superior de Cinema vai se posicionar diante dessa discussão que já está acontecendo com relação ao substitutivo da deputada Jandira e outras discussões que já estão ocorrendo em paralelo em outras instâncias do Governo sobre esse tema?

Rosana Alcântara – O Conselho Superior de Cinema tem uma reunião agendada para o final desse mês. Eu acho que o CSC e várias gestões vêm fazendo esse debate, acompanhando esse debate com posicionamentos, na maioria das vezes propositivos, alguns com mais estudos teóricos, outros com menos. A Agência Nacional do Cinema, lá atrás, quando a gente fazia parte dela, fez um estudo de análise de impacto regulatório amplamente debatido.

Me parece que temos um substitutivo que conversa com o que foi aprovado no Senado Federal, que traz muita tecnicidade legislativa. O texto é um texto limpo, técnico, transparente. O CSC ainda vai se debruçar sobre o substitutivo, como acredito que boa parte das associações e os agentes econômicos estejam fazendo. Mas ele, traz muita razoabilidade, muita proporcionalidade. O texto tem uma estrutura instituída dentro dos debates que tem sido feito nos últimos décadas no debate sobre a regulação do audiovisual no Brasil, visitando outras culturas, visitando aquelas que são mais reguladas, aqueles estados que não são regulados, que são menos regulados.

Eu acho que temos dessa vez um texto inteiro, organizado, tratando dos três ou quatros pontos centrais para quem ousa debater, ousa ter parâmetros regulatórios mínimos. O Brasil está em um momento de muita oportunidade, do ponto de vista das suas entregas. O Brasil está numa situação de caminhar muito rapidamente nesse último período para a maturidade do conteúdo audiovisual. Eu acho que a Comissão de Cultura proporciona um texto maduro, que permite avançar para termos em uma regulação efetiva, uma regulação justa, uma regulação e uma tributação equilibrada, um escopo de propósito com todos aqueles que atuam no setor, dentro do escopo que está proposto.

Samuel Possebon – Eu fiquei muito surpreso pelo seu substitutivo ter saído justamente nesse contexto turbulento, em que a gente está vendo uma discussão sobre big techs sendo barrada por uma série de pressões que vem de várias frentes. Diante disso, qual a perspectiva de aprovação para esse projeto? Talvez esse ano ainda?

Jandira Feghalli – Mas os Estados Unidos sempre fizeram isso, né? Sempre fizeram isso, sempre tiveram no audiovisual o seu soft power mais importante. Sempre trabalharam com o fortalecimento do seu próprio mercado, da sua própria produção, e não só no audiovisual. E tentam ocupar o mercado dos outros o máximo possível, violando inclusive os limites e a própria produção local e regional.

Então, o sentido desse projeto nesse momento é o mercado apontado para o futuro, sem retirar a necessidade de estar dentro das salas de cinema, de outras plataformas de exibição e outros segmentos de exibição e distribuição. Mas a gente não pode negar que o streaming é algo que vai ocupar cada vez mais esse mercado. O Brasil é um mercado muito grande.

Eu penso que a gente precisa aprovar. Em primeiro lugar, porque o mercado regulado, com regras claras, dá muito mais segurança jurídica para todo mundo. Segundo, o sentido maior desse projeto é valorizar a produção audiovisual brasileira e a sua produção independente.

Nós precisamos garantir que o mercado favoreça o mercado brasileiro, favoreça o talento, a criatividade. Nós não podemos ser eternos prestadores de serviço. Os criadores brasileiros precisam ter o seu direito patrimonial, seu direito intelectual, propriedade intelectual reservada. A gente precisa estimular, fomentar, valorizar e ter espaço de visibilidade no mercado. É preciso que o audiovisual brasileiro seja visto, as pessoas querem se ver na tela, o seu idioma precisa aparecer. E nós também podemos internacionalizar a nossa produção, como já está acontecendo. Tem o Oscar, tem o Kleber Mendonça lá em Cannes. É preciso que a gente no Brasil valorize a produção brasileira. Isso sem nenhuma xenofobia. Acho que a interculturalidade fundamental. A gente tem que conhecer tudo, a cultura não tem uma fronteira rígida, tudo é importante da gente conhecer, mas é importante que também nos conheçam. Que o Brasil conheça o Brasil. Que o Brasil conheça a sua própria produção, os seus valores e as suas especificidades. O sentido desse texto é de valorizar a produção brasileira, de dar visibilidade, de reinvestir os recursos para isso, não como prestadores de serviço, mas como os criadores da própria obra. E que a gente garanta uma boa presença da produção brasileira independente. No texto que a gente apresentou e eu busquei um texto equilibrado, razoável, mas afirmando as posições que são fundamentais na nossa opinião.

Qual é a perspetiva de tempo que você me pergunta? A perspectiva é a gente tentar construir esse acordo e tentar aprovar no primeiro semestre ainda esse texto na Câmara e esse ano concluir a tramitação. No ano que vem, o ano eleitoral, isso se complica muito, piora muito. Então, a ideia é que a gente consiga aprovar ainda esse ano.