A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou hoje o projeto de lei do deputado Ildemar Kussler que proíbe a exibição de filmes com conteúdo pornográfico nos canais de TV por assinatura. A proibição é total para as redes sem codificação. Já as redes codificadas não serão afetadas, desde que o canal não faça parte do pacote básico. A lei terá que ser regulamentada em 90 dias pelo poder Executivo, entrando em vigor 30 dias após a regulamentação. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, não havendo reclamações, segue direto para o Senado.