O novo parecer do deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que trata da regulação das plataformas de streaming, atende em parte as demandas apresentadas pelo Conselho Superior de Cinema (CSC) em reunião realizada no início deste mês maio. As demandas foram apresentadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. O órgão – formado por representados do Governo Federal e dos principais elos do setor audiovisual e indicado por decreto presidencial – é responsável por dar ao Estado as diretrizes para formulação da política do audiovisual.
Em sua manifestação, o CSC elenca medidas que considera essenciais para uma “regulação coerente, forte e soberana, a fim de promover o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da indústria audiovisual brasileira, bem como para a proteção dos interesses culturais e econômicos do Brasil”.
No documento enviado ao Congresso, o CSC demanda uma regulação abrangente que inclua todos os serviços e plataformas e que estabeleça parâmetros consistentes de cota e proeminência de conteúdo brasileiro e independente. Outro ponto defendido pelo colegiadoé a criação da Condecine-VoD sobre faturamento, em percentual progressivo até um valor que permita uma real contribuição para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira – no mínimo 12%. O projeto, por exemplo, limita em 6% essa contribuição, o que já é o dobro do que foi aprovado no Senado (3%).
Veja o documento do CSC na íntegra: