Com a Lei 12.485/11, a Lei do SeAC, voltando ao debate legislativo, alguns elos da TV por assinatura se mostram apreensivos com as mudanças nas regras do setor. Em eventos realizados nesta semana pela Bravi – Brasil Audiovisual Independente, o Siaesp – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo e o Sicav – Sindicato da Indústria Audiovisual, ficou evidente o receio dos produtores independentes e dos canais brasileiros de espaço qualificado (CABEQ) com as potenciais mudanças na lei.
Até aqui, as cotas de programação e de conteúdo não estão em questionamento nos principais projetos que voltam a tratar da lei de 2011. No entanto, teme-se que o próprio ambiente da TV por assinatura possa migrar do SeAC para modelos de distribuição OTT, dependendo do que se decida em relação à distribuição de canais lineares na Internet. Este, sim, um dos temas tanto nos PLs no legislativo, quanto em processos que correm no executivo (Anatel) e no judiciário.
Nos eventos, realizados na Firjan, no Rio de Janeiro, e no Theatro Net, em São Paulo, nos dias 12 e 13, respectivamente, a Claro apontou que, caso a distribuição de canais lineares pela Internet não seja considerada SeAC, fica estabelecida uma assimetria tributária e regulatória entre serviços similares. Para a operadora, não deveria ser permitida a distribuição de conteúdo pela Internet para burlar o modelo de cotas e canais obrigatórios colocado na Lei do SeAC. De acordo com o diretor de programação e conteúdo da Claro, Fernando Magalhães, os serviços de TV por assinatura com distribuição por OTT lançados pelas próprias operadoras de TV paga nos Estados Unidos chegam ao consumidor com preços bem mais baixos que os serviços prestados sobre redes próprias de TV. Sem o custo da infraestrutura, explica o executivo, os serviços podem custar menos. No Brasil, as diferenças regulatórias e tributárias tornariam o serviço OTT ainda mais vantajoso, caso as obrigações do SeAC não sejam impostas sobre a distribuição pela Internet. O recado da operadora foi cristalino: as regras têm que valer para todo, ou o equilíbrio do modelo atual será colocado em risco.
Este raciocínio não é exclusivo da Claro. A NeoTV, associação que reúne operadoras de TV de menor porte, foi na mesma linha, defendendo que se for para abrir uma discussão, ela deve ser ampla e tratar de várias outras questões sobre o modelo de TV por assinatura.
Nos eventos, CABEQs e produtores, ambos os elos beneficiados com as cotas de conteúdo e de programação, destacaram as conquistas que o Serviço de Acesso Condicionado proporcionou para o conteúdo nacional, inclusive com a regionalização e ampliação dos investimentos e quantidade de produções. Para os canais está claro que, sem as cotas, não haveria o mesmo espaço para eles no line-up das operadoras. Com o modelo atual sob ameaça e, portanto, uma possível antecipação do fim das cotas de programação, o canais CABEQs temem perder os espaços que têm garantidos hoje nas operadoras. Embora já gozem de algum prestígio no setor e de uma base fiel a alguns dos canais, os canais temem ainda não terem força para se manter caso as cotas sejam extintas.
Para os produtores, sem estes canais, já haveria uma perda substancial de espaço para o conteúdo – sem contar as cotas de conteúdo nacional nos outros canais de espaço qualificado. Os produtores temem não terem espaço no mercado caso o modelo de garantia ao conteúdo nacional não encontre um paralelo nos ambientes OTT e de VOD.
