A atualização da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), prevista na Medida Provisória 687/2015, foi tema de debate no Congresso Nacional. A taxa, cobrada taxa por obra audiovisual produzida ou distribuída no Brasil pela Ancine, segue sem alteração há mais de 15 anos e é a principal fonte de receita para as políticas públicas de incentivo à indústria audiovisual.
Na audiência pública, representantes de associações de produção audiovisual defenderam a necessidade de reajustes e adequações das taxas ao cenário atual. Parlamentares, no entanto, questionaram o uso dos recursos oriundos da contribuição.
A MP 687/15 autoriza o reajuste das taxas cobradas pela Ancine e permite que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Arrecadada pela Ancine, a Condecine alcança, por ano, valores em torno de R$ 1 bilhão, sendo que apenas 60% dessa quantia são de fato executados em políticas de intervenção na cadeia econômica audiovisual.
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) questionou a natureza da contribuição, pois o valor que não é gasto deixa de ser aproveitado para o fim específico e é direcionado ao superávit primário. "Quando os recursos que sobram vão para o Tesouro, eles deixam de servir ao propósito para o qual foram criados. É uma contribuição, não um imposto, e isso precisa ser revisto", disse.
Diretor da Motion Picture Association na América Latina, Ricardo Castanheira disse enxergar com preocupação a MP. Para ele, o reajuste deveria levar em conta o porte das empresas e ser baseado no indicador oficial da inflação, o IPCA.
Já Renato Carvalho, ex-presidente da Associação Brasileira de Música Independente, acredita que as produções independentes de pequena tiragem deveriam ser isentas da Condecine. O secretário-executivo da Ancine, Maurício Hirata Filho, fez ressalvas a essa proposta, por considerar complicado o monitoramento das tiragens.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator da MP, reiterou que vai entregar seu relatório no próximo dia 20, sem dar maiores detalhes a respeito das mudanças no texto do governo. Segundo ele, há pontos, incluindo os sugeridos pelos debatedores, que precisam ser avaliados com cautela, tendo em vista o momento político do Congresso Nacional.
"Várias das sugestões possuem muitas extravagâncias e nós precisamos de cuidado ao absorvê-las. Estamos em uma fase delicada, e vou apresentar o relatório evitando qualquer exagero que impeça a aprovação da proposta", declarou Motta. Ele ressaltou que irá sugerir o fim da autorização permanente dada ao Executivo para reajustar as taxas sem necessidade de aprovação do Congresso.
A ANCINE e o ECAD são caixas pretas.