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15/04/2020, 22:42

Governo publica MP que adia pagamento da Condecine, CFRP e Fistel

No final da tarde desta quarta-feira, 15, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 952, que prorroga o prazo de pagamento do Fistel, da Condecine e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP garante que o pagamento dos tributos seja adiado para o final agosto em função das medidas para lidar com o impacto da crise do coronavírus (covid-19). A data original prevista era para 31 de março. 

Como o pagamento foi apenas adiado, e não suspenso, não há impacto orçamentário para os respectivos fundos.

As empresas podem escolher duas formas para efetuar o pagamento dos tributos. Isso poderá ser feito em parcela única, com vencimento em 31 de agosto deste ano, ou em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Neste último caso, o primeiro vencimento seria também em 31 de agosto. As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa ou juros adicionais.

No caso da Condecine, a prorrogação do prazo somente será concedida se presente as seguintes condições previstas na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001:

  • ao fato gerador previsto no inciso II do caput do art. 32 (prestação de serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da Lei do SeAC);
  • aos sujeitos passivos a que se refere o inciso IV do caput do art. 35 (concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações); e
  • ao prazo previsto no inciso VII do caput do art. 36 (dia 31 de março).

A MP era esperada pelo mercado. O adiamento foi acordado com o ministro Paulo Guedes em encontro com representantes das principais operadoras, em função dos impactos setoriais da covid-19 e de políticas públicas que estão sendo implementadas. A Medida Provisória entra em vigor já a partir da publicação no DOU. 

"Entendemos que a medida Provisória nº 952/2020 é fruto de um diálogo que o governo tem nos proporcionado, de forma clara e transparente, tanto no Rede Conectada quanto em outros fóruns", afirmou o presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari. "A medida é fundamental para que possamos atravessar esse momento difícil, seguir com o compromisso de manter a conectividade e garantir a prestação dos serviços com qualidade e regularidade à população, apesar das adversidades conjunturais", completou.

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