A Ancine informa a prorrogação do prazo da Consulta Pública referente à regulamentação do artigo 3º da Lei nº 14.815/2024, que dispõe sobre o combate ao uso não autorizado de obras audiovisuais na Internet. A decisão atende a pedidos de agentes regulados e outros interessados.
O artigo 3º da referida Lei confere à Ancine a competência de determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de conteúdos protegidos. Essa nova atribuição engloba tanto as obras audiovisuais definidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 quanto os conteúdos e eventos previstos na Lei nº 12.485/2011.
A Ancine ressalta a relevância do tema para a cadeia produtiva do setor audiovisual e incentiva a participação de todos os interessados.
A Consulta Pública foi iniciada com a publicação da Notícia Regulatória e da minuta de Instrução Normativa. Com a prorrogação, o novo prazo para o envio de contribuições é até 16 de maio de 2025.
Os documentos estão disponíveis aqui. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail: ouvidoria.responde@ancine.gov.br.