A regulamentação do setor de serviços de mídia audiovisual sob demanda (SMAD) na França tem sido citada por políticos e parte do setor do audiovisual brasileiro como um modelo a ser considerado em discussões sobre a regulação do streaming no Brasil. Implementada em 2021, a legislação francesa estabeleceu uma série de obrigações financeiras para plataformas que operam no país, visando impulsionar a produção local e europeia.
Conforme detalhado em um relatório do Senado francês, a estrutura regulatória foi consolidada com o decreto n° 2021-793, de 22 de junho de 2021, que adaptou a diretiva europeia "Serviços de mídia audiovisuais – SMA" ao contexto francês. As regras se aplicam a prestadores de serviços de mídia audiovisual sob demanda estabelecidos na França ou que transmitam conteúdo no território francês e que excedam certos patamares de difusão de obras.
As plataformas incluídas na regulamentação têm a obrigação de contribuir financeiramente para o setor, destinando entre 20% e 25% de seu faturamento gerado na França para o financiamento e a promoção de "obras europeias", com foco nas produções em francês. O percentual de 25% é aplicado a serviços que disponibilizam filmes lançados há menos de doze meses. O relatório do Senado francês indica que 85% dessa contribuição total, o que equivale a uma faixa de 17% a 21,25% do faturamento, deve ser investido especificamente em obras francesas.
Além disso, 80% do total da contribuição deve ser direcionado a obras produzidas de forma independente. A regulamentação prevê ainda a destinação de, no mínimo, 20% do total para obras cinematográficas com vistas ao lançamento em salas de exibição e outros 20% para obras audiovisuais destinadas à estreia na televisão. A forma como a distribuição entre obras cinematográficas e audiovisuais se efetiva é definida por meio de convenções específicas, de acordo com o relatório.
O modelo francês, ao impor essas obrigações de investimento direto na produção local e independente, busca fortalecer a indústria audiovisual do país e garantir a diversidade de conteúdos disponíveis para o público, sendo por isso observado no debate regulatório em curso no Brasil.
