REGULAÇÃO
15/10/2020, 21:55

Ancine abre consulta pública sobre aspectos regulatórios de vídeo doméstico e outros mercados

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou nesta quinta-feira, 15, a consulta pública que analisará os segmentos de "vídeo doméstico" e "outros mercados" presentes no inciso VI do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001. A consulta pública receberá contribuições até o dia 11 de novembro.

Segundo a Ancine, a consulta pública visa analisar a conveniência regulatória, fazer uma avaliação dos possíveis riscos advindos da abrangência e o verificar o impacto na cadeia econômica do setor audiovisual assim como a arrecadação da Condecine dos dois segmentos.

A primeira etapa do processo, diz a Ancine, será avaliar o modelo tributário do Condecine-Título para os segmentos "outros mercados" e "vídeo doméstico"; identificar os principais custos e benefícios, para a Ancine e para o setor regulado, da existência desses dois segmentos e avaliar o custo administrativo que recai sobre a Ancine na manutenção de ações de fiscalização e atuação dos regulados no caso de não pagamento da Condecine ou de irregularidades no registro da obra audiovisual.

A agência lembra que incluiu o vídeo sob demanda (VoD) em "outros mercados", por meio da Instrução Normativa (IN) 105. Mas recebeu críticas de diversos setores do mercado, o que a fez criar um Grupo de Trabalha liderado pela Casa Civil para elaborar uma proposta legislativa para regulamentação de obrigações regulatórias para o segmento "outros mercados".

Por outro lado, o segmento "vídeo doméstico" possui uma abrangência bem definida e constitui atividade audiovisual estabelecida quando da edição da MP 2.228-1/01. Mas a agência lembra que o segmento passou por um processo de redução de relevância econômica, fazendo com que os ajustes da Condecine feito ao logo dos anos não afetassem este segmento.

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