Na expectativa da realização de reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) nesta quarta, 16, entidades que representam a produção audiovisual divulgaram nesta terça, 15, carta endereçada aos membros do Comitê. A reunião, no entanto, foi cancelada e será feita uma consulta online sobre os temas que a Ancine considera de maior urgência.
Na carta (na íntegra abaixo), as entidades se manifestam sobre a deliberação de Diretoria Colegiada Nº 999-E, que determina diversos pontos que serão apresentados ao CGFSA.
Sobre a revogação do atual Regulamento Geral do PRODAV, as entidades concordam com a argumentação da Diretoria Colegiada da Ancine de que o FSA necessita de um Regulamento que simplifique, esclareça e desburocratize, no entanto, demandam justificativas técnicas e análises de impacto que fundamentem as decisões do CGFSA. As entidades solicitam a aprovação de modificações no Regulamento Geral, mas não "com a pura e simples extinção do marco existente, e sim através de uma reforma do mesmo, que venha unificar e ordenação dos setores e empresas engajadas, bem como da própria ANCINE".
Novas distorções
As entidades alertam para o potencial danoso da interrupção de linhas de Fluxo Contínuo do FSA em conjunto com a criação de Chamadas Públicas para ocupação de mercado de Salas de Exibição, séries de Animação e Jogos Eletrônicos. De acordo com elas, tais medidas podem causar novas distorções, impactando a manutenção do setor de produção. "Linhas de produção para TV, além da animação, também são necessárias uma vez que já se percebe clara deficiência nos canais de TV por assinatura de novos lançamentos de séries e dificuldades para cumprimento das cotas exigidas pela Lei 12.485".
Destacam ainda que as linhas propostas pela Diretoria Colegiada não sanam necessidades do ponto de vista estrutural do mercado ao não atender as áreas de comercialização e coprodução internacional para cinema, bem como "a inexistência de linhas que tinham regularidade, como os Arranjos Regionais, produção de TV Pública, Produção Seletiva de Longa-Metragem, e outras".
As entidades consideram o investimento de R$ 140 milhões nas Chamadas anunciadas (após o cancelamento dos editais de anos anteriores) "um inédito e incompreensível retrocesso, que contraria o princípio de que o Orçamento deve ser gasto".
"O FSA tem orçamento de mais de 1 bilhão, juntando 2019 a 2020, e o princípio da boa gestão determina que esses recursos devem se empregados na finalidade para o qual se destinam", apontam, lembrando que "o caixa não necessita, nem nunca necessitou, ter os recursos para o fluxo financeiro no momento da aprovação e lançamento das linhas".
Mencionam ainda o estado de retração do setor após a paralisação do fluxo de investimentos do Fundo: "Não podemos admitir que o FSA, ao lado de ter um passivo de mais de 700 projetos por contratar até 2018, que precisa ser urgentemente revertido através de um planejamento de curto prazo, não lance linhas robustas que seu orçamento permite e deixe o audiovisual brasileiro em estado de retração, à custa de postos de trabalho, continuidade e estruturação do crescimento do setor, diminuição da atividade econômica".
Por fim, as entidade estranham a não inclusão dos recursos de rendimentos financeiros na LOA de 2021, uma vez que retornaram ao Tesouro na rubrica do FSA. "Ainda nesse aspecto, causa estranhamento que apenas os rendimentos faltantes para completar os investimentos de 2018, por volta de 250 milhões de reais, tenham sido retornados para posterior incorporação ao orçamento do FSA, quando há mais do dobro de rendimentos disponíveis para investimento".
Assinam o documento ABRACI, APACI, API, BRAVI, CONNE, FAMES e SICAV. Veja a carta na íntegra:
Ao
Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual
14 de dezembro de 2020
Senhores membros do Comitê Gestor do FSA,
Nós, entidades representativas da Produção Audiovisual Brasileira, que agregamos Sindicatos e Associações voltadas exclusivamente à atividade, e que temos acompanhado o FSA desde o seu início, bem como nos utilizando de seus mecanismos através de nossos associados, vimos nos manifestar acerca da DELIBERAC?A?O DE DIRETORIA COLEGIADA N.o 999-E de 8 de dezembro passado que determina pontos a serem apresentados a esse Comitê Gestor para deliberação.
Concordamos que o FSA necessita de um Regulamento que simplifique, esclareça e desburocratize, mas estamos seguros que a simples revogação do atual Regulamento Geral do PRODAV criará mais problemas do que apresentará soluções. Mudanças devem vir mediante justificativas técnicas e análises de impacto para que possam ser mensuradas pelos membros do Comitê, e assim se possa tomar decisões fundamentadas.
É necessário que haja um padrão, que pode e deve ser alterado sempre que necessário, porém que ofereça a segurança jurídica indispensável para o planejamento das empresas usuárias do Fomento, bem como unifique o máximo possível as regras de acompanhamento e prestação de contas sem causar a desorganização que uma regulação através de cada Edital viria a trazer.
Dessa forma, solicitamos a esse Comitê Gestor que aprove modificações no Regulamento Geral, mas que não o faça com a pura e simples extinção do marco existente, e sim através de uma reforma do mesmo, que venha unificar e ordenação dos setores e empresas engajadas, bem como da própria ANCINE.
Outras medidas sugeridas pela Diretoria Colegiada preveem a interrupção de linhas de Fluxo Contínuo e também criação de Chamadas Públicas para ocupação de mercado de Salas de Exibição, séries de Animação e Jogos Eletrônicos.
Nesse sentido vimos alertar para vários aspectos graves, que tornam essas medidas insuficientes e mesmo causadoras de distorções danosas à manutenção do setor de produção audiovisual do país.
É inteiramente insuficiente que se faça apenas linhas de desenvolvimento e finalização, para ocupação de salas; é insuficiente que se faça apenas linhas de animação para TV. Linhas de produção para TV, além da animação, também são necessárias uma vez que já se percebe clara deficiência nos canais de TV por assinatura de novos lançamentos de séries e dificuldades para cumprimento das cotas exigidas pela Lei 12.485.
Haverá necessidades fundamentais do ponto de vista estrutural que não serão atendidas, e a extinção das linhas de Comercialização e Co-Produção Internacional para Cinema, bem como a inexistência de linhas que tinham regularidade, como os Arranjos Regionais, produção de TV Pública, Produção Seletiva de Longa-Metragem, e outras.
O anúncio de que se estaria investindo 140 milhões de reais nas Chamadas anunciadas traz um inédito e incompreensível retrocesso, que contraria o princípio de que o Orçamento deve ser gasto.
O FSA tem orçamento de mais de 1 bilhão, juntando 2019 a 2020, e o princípio da boa gestão determina que esses recursos devem se empregados na finalidade para o qual se destinam. O caixa não necessita, nem nunca necessitou, ter os recursos para o fluxo financeiro no momento da aprovação e lançamento das linhas. Não há qualquer recomendação do TCU no sentido de mudar o procedimento adotado no FSA desde o seu início, e que também é adotado por outros órgãos governamentais.
Desta forma, não podemos admitir que o FSA, ao lado de ter um passivo de mais de 700 projetos por contratar até 2018, que precisa ser urgentemente revertido através de um planejamento de curto prazo, não lance linhas robustas que seu orçamento permite e deixe o audiovisual brasileiro em estado de retração, à custa de postos de trabalho, continuidade e estruturação do crescimento do setor, diminuição da atividade econômica.
Finalmente, queremos manifestar estranhamento pelo fato dos recursos de rendimentos financeiros, necessários para completar as despesas do orçamento de 2018 não fossem incluídas na LOA de 2021, uma vez que retornaram ao Tesouro na rubrica do FSA e, conforme Lei, pertencem ao Fundo.
Ainda nesse aspecto, causa estranhamento que apenas os rendimentos faltantes para completar os investimentos de 2018, por volta de 250 milhões de reais, tenham sido retornados para posterior incorporação ao orçamento do FSA, quando há mais do dobro de rendimentos disponíveis para investimento.
Certos de contar com o bom senso e responsabilidade para com o setor, que é alicerçado nos fundamentos desse FSA cujo objetivo, por sua vez, é o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira, ficamos na expectativa de que os pontos acima expostos sejam tomados como uma contribuição que possa efetivamente ser considerada pelos membros desse Comitê.
Atenciosamente,
ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas – RJ
APACI – Associação Paulista de Cineastas
API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
BRAVI – Brasil Audiovisual Independente
CONNE – Conexão Audiovisual Norte, Nordeste e Contro-Oeste
FAMES – Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e dos estados do Sul do Brasil
SICAV – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
