Em nota conjunta divulgada nesta quinta-feira, 17, as organizações ANDI – Comunicação e Direitos, Instituto Alana, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Conselho Federal de Psicologia e Sociedade Brasileira de Pediatria afirmam que o caso do filme "Como se tornar o pior aluno da escola" trouxe à tona a ineficiência do governo federal de zelar pela política de Classificação Indicativa e de entender o seu alcance na proteção dos direitos da criança e, ao mesmo tempo, assegurar a liberdade de expressão de produtores e criadores de espetáculos e de obras audiovisuais.
As entidades lembram na nota que o filme, alvo de calorosos debates nas redes sociais nesta semana, foi lançado em 2017 e só recentemente foi adicionado nas plataformas de streaming. Vários membros do Executivo criticaram a classificação etária atribuída ao filme sem levar em consideração que esta foi realizada pelo próprio Executivo.
O movimento levou a uma decisão inédita da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), na terça-feira, 15/03, exigindo a censura do longa-metragem e sua remoção de diversas plataformas digitais, conforme noticiado pelo Tela Viva.
Para as organizações, essa atitude da Senacon ignora completamente a política de Classificação Indicativa, reformulada recentemente pelo próprio governo federal, assim como não se coaduna com os preceitos do Estado democrático de direito – já que se trata, indubitavelmente, de censura governamental.
"Todo conteúdo que possa resultar na violação de direitos, sobretudo de crianças e adolescentes, que pela Constituição Federal de 1988 devem ser tratadas com prioridade absoluta pelo Estado e pela sociedade, deve ser questionado com base na legislação em vigor no país. Nossa legislação, entretanto, estabelece que o impedimento de circulação de obras no país requer análise prévia do Poder Judiciário", afirmaram as entidades a nota.
As organizações também lembram que quando a classificação de um conteúdo pelo Ministério da Justiça é considerada equivocada ou errônea, o próprio órgão pode reclassificar a obra, à luz do Guia da Classificação Indicativa. "Causa estranhamento que um eventual equívoco do próprio governo tenha recebido, agora, este tipo de resposta do Executivo, enquanto tantos outros conteúdos violadores de direitos fundamentais, inclusive de crianças e adolescentes, são veiculados cotidianamente em programas na TV aberta – como ocorre no caso dos chamados "policialescos" – sem a devida atenção do Estado", afirmam as entidades.
Todas as entidades que assinam anota são parte do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC), órgão de caráter permanente, consultivo e de promoção da participação social no âmbito da política pública de Classificação Indicativa, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Governo ignora o CASC
Desde o início desta gestão do governo federal, a exemplo de outros espaços de participação social, o Executivo ignora o CASC, que deveria ser convocado ordinariamente uma vez por semestre para assessorar a implementação da política e a formulação de propostas para o tema, afirmam as organizações.
"O órgão chegou a ser extinto em 2019, por meio do decreto presidencial nº 9.759. Após muita pressão das organizações da sociedade civil e recomendação dos próprios servidores do setor, a instância foi recriada, mas com uma estrutura reduzida e com maior preponderância do governo federal nos assentos", recordam.
Mas mesmo com a sua recriação, até hoje as entidades não foram empossadas oficialmente no Comitê, tampouco houve qualquer reunião do colegiado. "Reuniões já foram solicitadas pelas entidades que subscrevem essa manifestação, considerando a gravidade dos efeitos da ausência da participação da sociedade civil na política de Classificação Indicativa", lembram.
[…] Fonte: TELA VIVA […]