A API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro lançou nesta semana, por meio de suas redes sociais, uma campanha intitulada "Manifesto API". Ela tem como objetivo sensibilizar os agentes de mercado e as instituições sobre a importância da democratização do acesso aos recursos do FSA. Para reforçar seus argumentos, o texto da campanha traz dados informativos sobre o cenário atual e explica, para o público em geral, o que fazem Ancine, Comitê Gestor do Audiovisual e Conselho Superior de Cinema.
Dentro da campanha, há um setor específico sobre as propostas da associação de mudanças nas regras do Fundo Setorial do Audiovisual. Tais propostas foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Editais da associação, formado por associadas com experiência em certames públicos. O GT desenvolve um trabalho de pesquisa e análise de dados dos editais lançados pela Ancine e outros órgãos públicos.
Detalhes da campanha estão sendo publicados na página do Instagram da API. Confira abaixo o manifesto na íntegra.
Manifesto API – O fomento ao audiovisual brasileiro deve ser plural
A API representa uma diversidade grande de empresas produtoras. Não somente porque estão situadas nas mais distintas regiões do país, enfrentando realidades muito diferentes, mas também porque têm percursos, portes e vocações singulares. Há entre nós quem aspira acessar o Fundo Setorial do Audiovisual pela primeira vez. Mas não só. Muitos de nós já têm consolidada uma carreira de peso, com dezenas de obras reconhecidas nacional e internacionalmente em seus portfólios.
O que nos une?
Apianes defendem que a indústria audiovisual brasileira seja abrangente e plural. Queremos todos os Brasis nas telas, valorizando proponentes de todos os territórios e perfis, com representatividade real. Mais do que isso, queremos que sejam contemplados projetos que reflitam diferentes modos de fazer e pensar audiovisual. Sabemos do nosso potencial criativo. Temos uma visão objetiva de mercado. A multifocalidade é a chave para o desenvolvimento sustentável da nossa indústria. Ou seja, é preciso investir em projetos de todos os gêneros, linguagens e formatos, voltados para os mais distintos nichos. Cuidando, sobretudo, para não concentrar os investimentos em poucas empresas, e distribuindo isonomicamente os recursos entre proponentes de todos os tamanhos.
Afinal, o que é ser grande ou pequeno?
A API cada vez mais entende que o tamanho de uma produtora pode ser medido de outras formas para além da classificação por histórico de realizações. Afinal, por opção, muitas produtoras experientes seguem sendo pequenas empresas em seu modo de fazer. E as pequenas – mesmo as entrantes – entregam demais!!! Ou seja, urge rever a forma de avaliação da capacidade gerencial das empresas produtoras brasileiras, para a antiguidade não virar cláusula de barreira para os entrantes, nem o porte da empresa restringir o corpus de talentos. Afinal, a Indústria Brasileira do Audiovisual Independente é gigante! Aqui, cabem todos os talentos, e os melhores projetos estão por toda parte.
O que falta? Oportunidade.
Bora recalibrar a política pública que orienta o fomento ao audiovisual no nosso país?
Editais bem formulados = mais pluralidade no audiovisual brasileiro
Regras dos editais podem tornar a concorrência mais ou menos justa, abranger mais ou menos empresas, distribuir melhor ou pior os recursos. A Indústria do Audiovisual é como uma floresta, dependendo da política pública pode incrementar a biodiversidade, potencializando as riquezas de todo o nosso país, ou pode criar latifúndios localizados, voltados para monocultura, geradores de pobreza em função da concentração de riqueza.
A API entende que as atuais linhas de investimento do FSA, com as regras vigentes, promovem concentração, erodem a cadeia criativa brasileira, produzem mais do mesmo e deixam à margem da concorrência centenas de empresas que oxigenam e nutrem o nosso ecossistema plural. Estando à frente do Comitê Gestor do FSA e do Conselho Superior de Cinema, o Ministério da Cultura tem o poder de corrigir o curso da política pública do audiovisual brasileiro. A API faz o apelo para que os investimentos sejam multifocais, plurais e inclusivos, beneficiando a diversidade do nosso fazer audiovisual. Não "copiem e colem" os editais de 2023. As regras dos editais precisam mudar!
Propostas API para mudar as regras dos editais de investimento do FSA
A API defende mudanças nas políticas de seleção de projetos, propondo uma avaliação justa e equitativa para todas as empresas produtoras.
A) Editais Seletivos
1. Fim da desclassificação automática de projetos
Atualmente, a classificação dos projetos na primeira etapa de seleção é determinada pelo nível e pelo desempenho comercial da produtora, medidos pelo histórico de realizações e de bilheteria. Isso, na prática, significa que a anterioridade e o perfil das obras viraram barreiras de acesso ao Fundo. Resultado: empresas com menor tempo de atuação ou que produzem obras de menor circulação ficam sem chance alguma de passarem para a segunda etapa de seleção e terem seus projetos avaliados. Essa abordagem acaba resultando na desclassificação automática de muitos projetos, que não são sequer lidos.
A API propõe que todas as propostas inscritas sejam lidas e avaliadas, em duas etapas de seleção – a primeira com a leitura do argumento, a segunda com a leitura do roteiro. A classificação de nível da produtora não pode continuar sendo critério de seleção e linha de corte para avaliação de projetos.
2. Fim da pontuação para distribuidoras na seleção
Em projetos de produção, recomendamos que o contrato entre empresa produtora proponente e empresa distribuidora deva ser apresentado apenas na etapa de contratação, e a existência prévia de contrato de distribuição não deve pontuar na seleção do projeto. Essa medida visa reequilibrar as dinâmicas entre os setores de produção e distribuição, atualmente distorcidas.
3. Implementação de concorrência por faixas em todas as chamadas de produção
Propomos que todos os editais tenham seus recursos totais divididos isonomicamente entre quatro faixas de concorrência. As faixas, fixadas conforme a classificação de nível da produtora proponente, teriam valores máximos de aporte distintos: Faixa A (níveis 1 a 2); Faixa B (níveis 2 e 3); Faixa C (níveis 3 e 4); Faixa D (níveis 4 e 5).
Nesse sistema, a empresa decide em qual faixa concorre de acordo com o seu nível e o orçamento de seu projeto, competindo com empresas de nível semelhante. Essa medida visa democratizar o acesso aos recursos do FSA e abarcar, em todas as chamadas, empresas produtoras de todos os níveis e regiões do país.
4. Limite de inscrição de um projeto em cada edital por empresa ou grupo econômico
A limitação do número de propostas inscritas e contempladas trará uma redução de projetos a serem analisados e uma redução da concentração de recursos.
5. Devem ser abolidas a divisão entre modalidade Nacional e Regional
A aplicação de cotas regionais em todas as chamadas deve ocorrer apenas após a fase de seleção. As cotas regionais devem ser um percentual mínimo, e não um teto de seleção.
6. Publicação de calendário Bianual de Chamadas Públicas, de modo a possibilitar planejamento e previsibilidade dos planos de financiamento dos projetos, e de um cronograma de etapas da avaliação e resultado dos editais.
7. Retomada, aprimoramento e publicação do Manual de avaliação de projetos para pareceristas, que subsidie as avaliações a partir de parâmetros que busquem a seleção das melhores propostas.
8. Mudança na comprovação de captação
Defendemos que a comprovação de captação para liberação dos recursos do FSA volte a ser de 50%, e não mais de 80% evitando a demora na realização das obras, o que inviabiliza principalmente projetos de pequenas e médias empresas, de menor orçamento.
B) Editais de Suporte Automático
1. Limitação de valor de investimento a 5 milhões de reais para uma mesma empresa ou grupo econômico, com os valores excedentes retornando para o cálculo das demais premiações, abrangendo com isso mais empresas e impulsionando novas produções de forma mais plural e descentralizada.
2. Fixação do aporte mínimo em 100 mil reais, buscando abranger mais empresas concorrentes. No Suporte Automático Comercial 2024, 12 empresas teriam sido contempladas na divisão dos recursos se o aporte mínimo fosse de 100 mil reais.
3. Destinação do prêmio para projetos em desenvolvimento. Permissão para que as empresas contempladas possam voltar a destinar recursos do prêmio em projetos em desenvolvimento de sua livre escolha, tal como ocorria no passado.
4. Paridade de recursos entre as linhas de desempenho Comercial e Artístico – Divisão equânime entre recursos destinados às linhas de Suporte Automático Comercial e Artístico, inclusive com suplementação da chamada em andamento e aumento do número de projetos contemplados. No ano de 2024, o valor de recursos destinados ao Suporte Automático Artístico foi a metade do destinado à linha comercial voltada a produtoras.
5. Possibilidade de investimento em chamadas específicas de distribuição, de modo a tornar os filmes mais competitivos e incluir mais empresas na divisão dos recursos do Suporte Automático Comercial nas próximas chamadas.
C) Editais de Fluxo Contínuo
A API apoia o retorno do modelo de financiamento contínuo, essencial para apoiar constantemente produtoras e distribuidoras independentes. Com oportunidades contínuas de apresentação de propostas, o fluxo contínuo impulsiona novas produções e fortalece a indústria audiovisual brasileira independente.
O edital de fluxo contínuo é um mecanismo de financiamento que permite o suporte constante e regular para projetos ao longo do tempo, sem depender de períodos específicos de inscrição em editais. Esse sistema flexível oferece oportunidades contínuas para que produtoras e distribuidoras independentes apresentem suas propostas, facilitando o desenvolvimento contínuo de novas produções e iniciativas no setor. Em 2018, foram disponibilizados R$180 milhões na Chamada Pública BRDE/FSA Fluxo Contínuo Produção para Cinema, sendo R$ 55 milhões para projetos com proponentes de produtoras brasileiras independentes. Era um mecanismo que impulsionava, de forma contínua, as produções independentes brasileiras e que parou de ser utilizado há seis anos.
A API é favorável ao retorno desse mecanismo de fomento, a partir de editais de finalidade específica como complementação de até R$ 500 mil reais e comercialização, pois acredita que editais de Fluxo Contínuo impulsionam a indústria audiovisual e abrem portas para novas produções independentes.
Esperar a sua vez na fila é extremamente democrático e dá chance para empresas – entre produtoras, distribuidoras e programadoras independentes, sobretudo as pequenas – de acessarem o Fundo, construindo seu portfólio de realizações de maneira regular e autônoma. Com oportunidades contínuas de apresentação de propostas, o fluxo contínuo impulsiona novas produções e fortalece a indústria audiovisual brasileira independente.
