O projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, foi aprovado nesta quarta-feira, 17, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. O texto original é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).
A votação de hoje foi do relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou ementas visando o aperfeiçoamento no texto, unificação de termos e padronização de prazos. A relatora também aceitou emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA). As sugestões do senador tratam de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Outra emenda aceita, também do senador Roberto Muniz, prevê a realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora.
De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Além disso, Simone Tebet fez várias outras mudanças, como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências. No texto de Walter Pinheiro, havia a possibilidade de recondução, que foi retirada pela senadora.
Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.
A matéria tramita em caráter terminativo na comissão, mas ainda passará por turno suplementar antes de ser enviada à Câmara. Veja o texto completo aqui.
