Dez anos após a publicação da Lei do SeAC, a revisão do marco legal da TV por assinatura está em debate – não somente no que se refere à TV paga, mas também às propostas para o serviço de VoD e suas variações. Até 2023, alguns dos seus instrumentos, como a política de cotas, perdem a validade. Mas o resultado do estímulo da legislação para o mercado audiovisual nacional é positivo. A Lei 12.485/11 fortaleceu a produção independente, aumentando a visibilidade das obras brasileiras frente ao público do país e proporcionando crescimento econômico, entre outros ganhos.
A Box Brazil, maior programadora independente da TV por assinatura brasileira, conta com cinco canais em seu portfólio, quatro deles para o mercado nacional – Prime Box Brazil, Music Box Brazil, Travel Box Brazil e Fashion TV. Os canais da Box, apesar de estarem celebrando dez anos no ar, são anteriores à Lei – é um projeto que começou por volta de 2005. "Mas, naturalmente, com o surgimento da Lei, os canais tiveram um ótimo encaminhamento. A Lei criou uma propulsão para os canais. A Box surgiu antes, mas contou com todos os benefícios da legislação", diz Cícero Aragon, diretor presidente do Grupo, em entrevista exclusiva para TELA VIVA. "Não há dúvidas de que a 12.485 impulsionou e foi responsável pela grande distribuição que os canais acabaram alcançando no período pós promulgação da Lei e, principalmente, da regulamentação da Lei, pois ela entrou em vigor mesmo em 2012, com a saudável flexibilidade que a Ancine deu para que as operadoras se adaptassem. A Lei impulsionou e muito a distribuição dos nossos canais, propiciando, na sequência, o crescimento do grupo como um todo", acrescenta.
Aragon entende que o maior benefício da regulação foi justamente o aumento das janelas para a exibição do conteúdo audiovisual independente brasileiro. "Quando se lutou pela criação da Lei – e eu tive a oportunidade de contribuir bastante com ela – a ideia era garantir para a produção independente brasileira um espaço qualificado para seus produtos, com a criação de novas janelas, novas possibilidades de canais e espaço dentro dos canais internacionais, criando um mercado potencial comprador e exibidor dessas obras. Na outra ponta, o Fundo Setorial do Audiovisual, para que no momento inicial essa produção tivesse volume. A partir daí, tendo um mercado exibidor e, principalmente, comprador, a gente criou um ciclo saudável dentro da economia audiovisual", explica. "Nesse período, tivemos a felicidade de exibir e sermos responsáveis pela profissionalização de muitos elos da cadeia. E muitos novos produtores surgiram. 90% dos nossos fornecedores foram novas empresas, então contribuímos para que os produtores se registrassem na Ancine, se regularizassem, para termos de fato uma indústria audiovisual brasileira, aumentando seus atores e essa força produtiva, contribuindo para a diversidade cultural e regional, exibindo conteúdos de várias regiões do Brasil, e dentro das diferentes linhas editoriais dos nosso canais", defende.
Os números comprovam o que o executivo diz: atuando no mercado de Pay TV há mais de dez anos, o grupo exibiu, no período, e somente para o mercado brasileiro, por meio de seus quatro canais, mais de 245 mil horas de conteúdo independente a partir de mais de 25 mil conteúdos brasileiros independentes. Nos últimos sete anos, assinou mais de 8 mil contratos com distribuidoras e principalmente com produtoras independentes brasileiras, sendo mais de 2850 destes contratos nos últimos três anos, sendo assim responsável por gerar mais de 30 mil empregos direta ou indiretamente através de suas obras contratadas e/ou licenciadas.
"O volume de produção de conteúdos e geração de emprego e renda trouxe à tona os melhores roteiristas, produtores, diretores. Houve muita experimentação e acertos. Criamos destaques brasileiros mundiais – nossos filmes e séries hoje estão entre os mais assistidos mundialmente em plataformas de streaming. Essa mudança abriu o olhar das redes de TV, que tinham a cultura da produção própria, dentro de casa, e viram que existiam outros caminhos. Essas novas janelas possibilitaram uma grande oxigenação da nossa indústria. Foi uma verdadeira transformação que contribuição não somente pra cultura do país, levando para o brasileiro suas próprias histórias, além da geração de emprego e renda e movimentação do nosso PIB de forma histórica", analisa.
Busca por um mercado auto-sustentável
Aragon acredita que o mercado, hoje, está em um momento de transformação: "Nós tivemos nesses últimos dez anos um crescimento permanente e consistente da produção, mas nos faltou buscar, nesse processo, por um mercado que fosse mais auto-sustentável e por um aumento das nossas janelas de exibição. Acho que o modelo nos serviu bem e foi assertivo, mas ele precisa ser adaptado e repensado para esse novo momento que a gente vive, sob a pena de voltarmos ao modelo concentrador que tínhamos antes". Nesse sentido, ele propõe: "É essencial que a gente aumente o número de janelas brasileiras – sejam elas canais de TV ou plataformas – para que a gente possa dar escoamento ao volume de produção que se busca. Não há dúvidas de que plataformas como Netflix, HBO Max e Amazon estão sendo responsáveis pela compra de grandes produções, pois têm uma capacidade muito importante de investimento e um olhar diferenciado sobre o conteúdo brasileiro. Mas é essencial que tenhamos janelas brasileiras. Apesar da importância singular das grandes plataformas, que vêm com uma capacidade financeira de compra, investimento em grandes obras e orçamento para distribuição mundial, não há como construir uma indústria calcada só nessas plataformas e em grandes produções. Existem outros elos que precisam encontrar seu espaço e formas de se financiar".
O diretor prossegue: "O mercado brasileiro cresceu muito. Ele não pode pensar em se sustentar só com venda para o mercado interno ou para as grandes plataformas. Precisa pensar também em ser internacionalmente sustentável. É fundamental encontrarmos modelos econômicos que possibilitem compor a questão dos direitos, para que se possa ter um catálogo importante, explorado lá fora, e que traga resultados econômicos sustentáveis para essa cadeia. Se não fortalecermos alternativas de janelas independentes, no futuro teremos poucas janelas de exibição de conteúdo brasileiro novamente e acabaremos repetindo o modelo de dez anos atrás, quando foi necessária uma intervenção regulatória. O futuro passa por aumentar as janelas de exibição nacionais, com foco nas independentes, para que a gente tenha uma maior diversidade para exibição".
Importância dos incentivos
Aragon acredita que, por muito tempo, os investimentos em produção foram assertivos, mas que, agora, é importante que o FSA e demais programas passem por incentivar o nascimento ou o fortalecimento de plataformas e canais brasileiros para o próprio mercado local, além do internacional, e que transformem as obrigações que existem em incentivos fiscais e financeiros ao carregamento de canais. "Acho que toda e qualquer regulação que venha a acontecer deva ser baseada em incentivar os operadores/empacotadores e plataformas. Em vez de criar cota de obrigatoriedade, criar redução de imposto como incentivo. O caminho é o incentivo ao investimento, e não a obrigatoriedade. Isso valeria também para plataformas internacionais que exibam conteúdo brasileiro, e assim teriam incentivo para exibi-lo ainda mais. Com isso, a gente cria um ciclo virtuoso", aposta.
A detenção dos direitos também está entre as preocupações do diretor do Grupo Box. "Tem produtores que não veem problema em produzir para terceiros, acham confortável. Mas existem outros que querem ser detentores de seus direitos. Pensando não em venda pontual, mas em receita recorrente a longo prazo. Então os diferentes modelos precisam conviver. É importante ter um modelo como da Netflix e da Amazon, que licenciam por um preço, compram as obras para serem originais deles, mas também que existam outras plataformas em que o produtor prefere pegar recursos do fundo, fazer coprodução, onde mantenham os direitos e consigam ter cauda longa com seus produtos", discorre.
Para o executivo, o grande desafio do momento político atual é entender que precisamos fugir do objetivo de ter um modelo igual para tudo: "É importante ter formas de remunerar, sustentar e financiar o grande, o médio e o pequeno filme. Independente do modelo, ele tem que passar por incentivo econômico e financeiro, e não por meras obrigações. Esse incentivo é o caminho mais assertivo, e ele precisa estar focado – e muito – no mercado de exibição, isto é, nas programadoras independentes e plataformas. A busca deve ser por uma assimetria dos elos da cadeia. Na hora que houver essa assimetria e as obrigações forem transformadas em incentivos, eu tenho certeza de que caminharemos para um ecossistema mais saudável e auto-sustentável a médio e longo prazo".
Aragon reforça que hoje o mercado é complementar – a própria Box está em tratativas de parcerias com outras plataformas: "Nós temos uma ótima relação com outras marcas. A indústria atualmente segue essa linha complementar, o que é muito positivo".
Modelo proposto
Ao olhar para uma possível reforma da Lei do SeAC, Aragon pontua: "Muitas de suas bases podem ser conservadas, mas devem ser adaptadas para o momento do mercado. Tudo o que era rígido deve ser flexibilizado – claro, olhando caso a caso. O objetivo deve ser proteger as empresas brasileiras, no sentido de equilibrar a concorrência. E, no meu entendimento, a melhor forma de fazer isso é por meio do incentivo. Assim, empresas brasileiras estariam em melhores condições de concorrer no mercado de forma que não comprometa o modelo econômico das plataformas internacionais. Imagino todas concorrendo no mercado, com o incentivo como fator de equilíbrio. E sem restrições, proibições ou amarras pesadas. Sem o grande arcabouço da regulação. Isso geraria um mercado mais fluido e leve".
Por fim, ele aponta ainda que isso daria uma aliviada na questão burocrática, uma vez que só precisaria prestar contas quem entender que faz sentido ter o benefício. "Com isso, não precisaria fiscalizar 100%, e sim uns 20%, isto é, a parcela que se interessa pelo incentivo. É um alívio para o sistema burocrático e que não atrapalha o modelo internacional", detalha. "Não temos medo de concorrência. Acreditamos nela e na livre iniciativa – mas, obviamente, com algum tipo de incentivo", conclui.
