A Ancine publicou, nesta terça, 18, no Diário Oficial da União, a portaria nº 654-E, que oficializa a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de implementar a regulação responsiva na agência reguladora e de fomento. A iniciativa busca modernizar as práticas de regulação, equilibrando a necessidade de normas e fiscalização com a flexibilidade e o diálogo com o setor audiovisual.
O GT será coordenado pela Secretaria de Regulação (SRG) e contará com a participação de servidores da Superintendência de Fiscalização (SFI). Os membros designados são Akio Assunção Nakamura, Renata Del Giudice e Alice Kinue Jomori de Pinho pela SRG, e Rodrigo Warken e Bruno Cesar Silva Lima pela SFI.
A criação do Grupo de Trabalho visa atender à crescente demanda por um modelo de regulação mais eficiente e responsivo, que considere as particularidades do setor audiovisual e promova a conformidade por meio do diálogo e da colaboração. A regulação responsiva busca substituir o modelo tradicional, baseado em sanções e imposições, por uma abordagem mais versátil e adaptada à realidade do mercado.
O GT tem como objetivos principais realizar um diagnóstico da legislação do setor audiovisual e identificar os desafios e oportunidades de melhoria na área de fiscalização da Ancine, com foco naquelas atividades mais propensas a gerar resultados positivos com a adoção da regulação responsiva.
Ao longo de 120 dias, o Grupo de Trabalho se dedicará à elaboração de uma Nota Técnica que contemple os seguintes pontos:
- Levantamento dos limites para aplicação de ferramentas de regulação responsiva, considerando a legislação do setor audiovisual;
- Mapeamento dos atores, atividades e objetos de fiscalização da Ancine;
- Levantamento de dados e indicadores de desempenho dos processos de fiscalização;
- Identificação de problemas e oportunidades de melhoria nas atividades de fiscalização, com foco no potencial de adoção da regulação responsiva, incluindo a análise da estrutura e do comportamento dos agentes fiscalizados; e
- Identificação de atividades de fiscalização para um possível projeto piloto de adoção de ferramentas de regulação responsiva.
Segundo a Ancine, dentre os processos passíveis de emprego de ferramentas de regulação responsiva estão os que tratam do envio regular de informações à agência pelos regulados, a exemplo dos relatórios para o Sistema de Controle de Bilheteria – SCB, para o Sistema de Acompanhamento da Distribuição em Salas de Exibição – SADIS e para o Sistema de Recepção de Programação de TV – SRPTV, além das obrigações de cumprimento de cotas de cinema e TV por assinatura, dentre outras obrigações regulatórias.
O que é
A regulação responsiva é um modelo de governança que busca o equilíbrio entre a necessidade de regras e fiscalização com a flexibilidade e a colaboração entre Estado e setor regulado. Seu objetivo é criar um ambiente regulatório mais eficiente, transparente e adaptado às particularidades de cada setor, incentivando o diálogo e a busca por soluções conjuntas.
Em vez de um sistema punitivo e impositivo, a regulação responsiva prioriza o diálogo e a construção de soluções em conjunto entre reguladores e regulados. A abordagem se baseia em alguns princípios-chave:
- Diálogo e colaboração – reguladores e regulados trabalham juntos para encontrar soluções que atendam aos objetivos da regulação e aos interesses de todas as partes envolvidas;
- Flexibilidade – a regulação é adaptada às particularidades de cada setor e às diferentes situações, permitindo a inovação e a busca por soluções criativas;
- Proporcionalidade – as sanções são proporcionais à gravidade da infração, evitando punições excessivas ou desnecessárias;
- Transparência – as regras e os processos de regulação são claros e acessíveis a todos os interessados;
- Responsabilização – reguladores e regulados são responsabilizados por suas ações e decisões.
