Em manifestação conjunta, a Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pela Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativas (Astral) estão requisitando prazo de um ano e meio a mais para a conformidade no processo de migração da banda C para as emissoras públicas. O recurso administrativo interposto pelas entidades foi encaminhado à Anatel em resposta às deliberações da reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625-3.700 MHz (Gaispi) em março e que definiu a escolha do satélite da Embratel para acomodar os sinais na banda Ku.
O despacho decisório nº1 do Gaispi, assinado pelo presidente do grupo, conselheiro Moisés Moreira, foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 18. Moreira tomou conhecimento do processo e o encaminhou ao Conselho Diretor da Anatel para o julgamento do mérito.
No recurso, Câmara, Senado e Astral querem que o prazo de 75 dias para a disponibilização dos sinais seja extendido para 18 meses no caso das emissoras públicas. O argumento é que consideraram inexequível devido à burocracia desses processos na administração pública. Dizem ainda que é necessário que a Embratel forneça condições comerciais isonômicas. "Caso contrário, há a possibilidade de cercear a população do acesso aos sinais de televisão aberto e gratuito por satélite, apresentando grave prejuízo a (sic) comunicação pública, notadamente realizada pelas emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Empresa Brasil de Comunicação, Assembleias Legislativas Estaduais e demais emissoras governamentais".