A ProTeste, entidade de defesa do consumidor, informou que entrou com uma manifestação junto ao Ministério Público Federal em São Pulo, na segunda-feira, 16, pedindo a instauração de inquérito contra a Anatel. A finalidade é apurar possíveis irregularidades no órgão regulador.
No entendimento da ProTeste, a mudança nos contratos de concessão da telefonia fixa, altera a interpretação sobre a abrangência do que é o sistema de telefonia fixa para incluir o serviço de banda larga.
A associação avalia que a atuação da Anatel vem impedindo a real universalização do serviço de telefonia fixa, e se prosseguir nesse caminho várias ilegalidades ocorrerão como o subsídio cruzado entre modalidades distintas de serviços; serviço prestado em regime privado incluído no objeto do contrato de concessão, que só pode abranger serviços prestados em regime público; serviço contemplado por contrato de concessão ofertado no mercado e cobrado por preço e não por tarifa.
Segundo a ProTeste, as alterações propostas pela Anatel no contrato de telefonia fixa podem impactar não só o patrimônio público, como também a universalização do serviço de voz e o custo das tarifas. "A Anatel não esclareceu ao MPF os questionamentos feitos sobre a revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa, que devem entrar em vigor em janeiro de 2011", ressaltou a associação, ao frisar que o "teor obscuro" da resposta do órgão regulador representa afronta aos poderes do Ministério Público.
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