Ainda que com críticas a modelos regulatórios adotados na Lei 12.485/11, a Lei do SeAC, há na Ancine a visão de que o regramento cumpriu com o papel de estimular a programação e produção independente no Brasil. Foi o apresentou o diretor da Ancine Tiago Mafra nesta quinta, 18, no Seminário ABDTIC 2021. A lei que criou um novo marco legal para a TV por assinatura, unificando as regras para as diferentes modalidades de distribuição e permitindo a entrada das teles na prestação do serviço, completa dez anos neste ano.
De acordo com Mafra, a Lei do SeAC tratou de forma simplista os possíveis arranjos negociais entre programadoras e a produção independente, afastando alguns modelos que seriam eficientes para o setor. Ao mesmo tempo, aponta que as regras para a qualificação de canais como Super Brasileiros (SBs), aqueles que dedicam no mínimo 12 horas de programação à produção independente, dificultou a sobrevivência de tais canais com excesso de regras e custos. Mesmo assim, o diretor comemora como resultado da lei a ocupação de espaços de programação pelo conteúdo brasileiro independente em volume acima da cota definida.
Durante a vigência da lei, aponta a Ancine, o número de canais de espaço qualificado (CEQs) saltou de 48 para 82 entre agosto de 2012 e outubro de 2021. Os CEQs são canais que veiculam no horário nobre majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado e que estão submetidos à cota de veiculação de conteúdo brasileiro de espaço qualificado de 3h30 semanais no horário nobre, sendo pelo menos metade de produtora brasileira independente. Já os canais brasileiros de espaço qualificado (CABEQs) chegaram a 18, partindo de 13; enquanto os canais SBs evoluíram de 7 para 12, sempre no período entre agosto de 2012 e outubro de 2021. Os CABEQs são programados por programadoras brasileiras e veiculam no horário nobre majoritariamente conteúdos brasileiros, sendo metade brasileiro independente.
As obras brasileiras conquistaram espaço relevante na programação dos canais. Segundo os dados da Ancine apresentados no evento, a média de conteúdo brasileiro no horário nobre dos CEQs ao longo dos últimos cinco anos variou entre 13,3% e 14,3%, bem acima da cota estabelecida que equivale a 8,3% desta faixa de programação. Em relação ao total de programação, a média variou, no mesmo período, entre 6,4% e 7,6%, também superando muito a cota que equivale a 2% do total de programação semanal. A maior parte deste conteúdo é de produção independente, superando ainda mais a cota proposta – que é metade do tempo dedicado ao conteúdo brasileiro. A superação da cota também é percebida nas outras modalidades de canais.
Outro dado relevante foi o aumento de registros de obras brasileiras na Ancine. Em 2011, 42,3% dos registros foi de obras independentes. A participação dos independentes teve seu pico em 2017 (81,7%), mantendo-se nos dois anos seguintes estável em cerca de 78% de participação. Mesmo em 2020, ano da pandemia e no qual o fluxo do Fundo Setorial do Audiovisual foi afunilado, as obras independentes responderam por 59,4% do total de obras brasileiras de espaço qualificado registrado na Ancine.
"Há uma presença muito forte da obra independente, o que é um resultado positivo", diz Mafra. "Quando falamos em revisitar (o regramento), é no sentido de tornar mais eficiente", completa.
A necessidade da revisão no marco legal, destaca o diretor, se deve à grande mudança no cenário ao longo da última década. Segundo ele, a despeito dos bons resultados da política pública no incentivo ao conteúdo nacional na TV por assinatura, o setor vivencia um cenário econômico muito distinto daquele que se apresentava na edição da Lei do SeAC. Após crescer 160% entre 2009 e 2014, a base de assinantes de TV começa a cair em 2015, reduzindo 29% até 2020. Já o consumo de conteúdo não-linear através de plataformas de streaming vem crescendo.
Diante das transformações em andamento, explica Mafra, torna-se um desafio renovar a regulação de forma a minimizar as assimetrias e harmonizar a política pública com a realidade do setor. Neste mesmo contexto, cabe a reflexão sobre o atual marco regulatório da TV paga, a renovação e modernização do mecanismo de cotas – vigente até 2023 – e a necessidade de inserir serviços de streaming no âmbito da política pública.
Mudanças
Segundo Tiago Mafra, a diretoria colegiada da Ancine já contempla algumas mudanças na regulação no sentido de deixar a agência "mais leve". Para tal, será feita uma Avaliação do Resultado Regulatório da atual regulação da Ancine.
Ele aponta a necessidade de mudança na definição de conteúdo brasileiro independente, permitindo novos tipos de arranjos nas relações entre agentes do setor. Também está prevista uma revisão da regulamentação de registro de obras.
