Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 666/2019, que altera a lei 9.612, de 1998, lei das rádios comunitárias, para permitir a veiculação de publicidade institucional de interesse social e a divulgação de atos da administração pública, além de estabelecer que o tempo destinado à publicidade não poderá exceder a 10% da programação diária nesses meios de comunicação. A autoria é do senador Weverton (PDT-MA) e conta com o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator. Atualmente, o projeto se encontra em plenário onde aguarda a votação de quatro requerimentos, sendo um do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e três do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o que coloca um caminho mais longo para o tema da publicidade nos veículos comunitários.
O requerimento do senador Wellington Fagundes solicita o apensamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2016, que trata do mesmo tema, ao projeto de lei 666/2019. Já o senador Chico Rodrigues pede em dois requerimentos que o PL 666/2019 tramite por comissões além da CCT: um solicita tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e outro na Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. O terceiro requerimento do senador de Roraima também pede o apensamento do PLS 55/2016 ao PL 666/2019. Todos esses requerimentos já foram lidos e estão aguardando votação no plenário, desde maio. Ainda não se tem previsão de quando entrarão na ordem do dia.
Segundo Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias do Brasil – Abraço Brasil, o projeto apresentado pelo senador Weverton é bem-vindo e responde a um problema histórico que assola muitas rádios comunitárias. No entanto, afirma, a proposta do senador maranhense tornou o trâmite mais longo. "O projeto apresentado pelo senador Weverton acabou travando o trâmite do PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que já tinha sido aprovado na CCJ do Senado. Dois senadores que são contra as rádios comunitárias entraram com requerimentos de apensamento do PLS 55/2016 ao PL 666/2019, fazendo com que aquele já aprovado na CCJ retorne para a apreciação daquela comissão", diz o dirigente.
Geremias diz ainda que os requerimentos do senador Chico Rodrigues, ao pedirem que o PL 666/2019 tramite em mais Comissões, também adia o fim do trâmite. "Isso pode levar até 10 anos", aponta.
Mais potência
Em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, do ex-senador Hélio José (PROS-DF), que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias para até 150 watts, foi aprovado em Plenário do Senado e está aguardando o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. O projeto também prevê que as rádios comunitárias poderão ter torre radiante não superior a 30 metros e acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada.
A proposta do projeto é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo o ex-senador Hélio José, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.
