A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara deve votar, na próxima semana o projeto de lei 2611/2015 que altera a lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura (TVA) para serviços de radiodifusão de sons e imagens. Se aprovado, a proposta vai beneficiar 25 outorgas ainda existentes e que deveriam ser extintas ao final do prazo de vigência.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Soares (DEM-RJ) chegou a ser apensado às proposições analisadas por Comissão Especial de Telecomunicações na Câmara, mas acabou separado em função de uma clara "disputa religiosa". A possibilidade de transformar canais de TVA em canais abertos teve o repúdio de deputados ligados à Igreja Universal, enquanto o autor da proposta é ligado ao missionário RR Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus. Algumas das outorgas de TVA são hoje operadas pelo grupo de RR Soares.
A igreja de Soares é também a que mais aluga horários de programação nas televisões brasileiras.
A aprovação da matéria pode trazer mais pressão para a digitalização da TV aberta, já que alguns desses canais de TV estão na faixa de 700 MHz, que já foi destinada a banda larga de quarta geração.
O relator da matéria na CCT, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) deu parecer favorável à aprovação da matéria. A reunião da comissão está marcada para a terça-feira, 23.
Histórico
As outorgas de TVA existem desde 1988, e surgiram como uma forma de abrir o mercado de TV por assinatura no Brasil. Originalmente, elas transmitiam os sinais de forma codificada. Com o tempo, para "viabilizar" economicamente as outorgas, o governo autorizou parte das transmissões sem codificação. Algumas destas outorgas foram transferidas ao longo do tempo e foram parar na mão de grupos religiosos. Outras seguem sob o controle de grupos de mídia. Nenhuma conseguiu viabilizar operações de TV paga, e todas sonham em transformar essas outorgas em radiodifusão definitivamente. O problema é que a Lei do SeAC, discutida entre 2007 e 2011, estabeleceu que nenhuma delas será renovada e as autorizações vencem em 2018. É justamente isso que os grupos detentores destas outorgas querem mudar.
Que adianta fazer a adaptação, e lotar de igrejas terceirizando horários? Não queremos canais de 'telepastores'/ televendas, mas sim emissoras com programação de qualidade.
Prezados.
Poderiam publicar a lista das 25 outorgas que seriam beneficiadas e a que grupos, religiosos ou empresariais, pertencem?
Grato.