Política audiovisual
19/10/2021, 21:15

Ancine e CSC não abrem mão de atuar na regulação e definição da política do audiovisual

A nota no site da Ancine que divulga as informações apresentadas ao Grupo de Trabalho (GT) do Ministério das Comunicações sobre o SeAC traz um importante recado sobre o papel da agência reguladora e, sobretudo, do Conselho Superior do Cinema (CSC) na definição da política do audiovisual: tanto a Ancine quanto o CSC pretendem fazer valer suas competências e tratar das questões do conteúdo audiovisual. A Ancine afirma por meio da nota que "questões relacionadas ao conteúdo audiovisual serão tratadas pela Ancine e pelo Conselho Superior do Cinema, enquanto órgão competente para a definição da política nacional do audiovisual, com o objetivo de consolidar regulamentos adequados e eficientes ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual".

O GT do SeAC no MCom, embora trate de questões ligadas ao audiovisual, não conta com a participação formal da Ancine. A agência reguladora foi convidada a colaborar apenas com informações para subsidiar o debate, enquanto as definições do CSC sequer são consideradas.

O esforço para reformar o marco legal da TV por assinatura não é a única iniciativa que tem forte impacto sobre o audiovisual que acontece sem que os órgãos competentes pela regulação e pela definição da política audiovisual tenham papel relevante. Em setembro, o Ministério da Economia enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL 3203/2021 que acaba com mecanismos de incentivo, incluindo alguns destinados ao financiamento da indústria audiovisual. Conforme noticiou TELA VIVA, Ancine e CSC foram surpreendidos pela proposta da área econômica. O envio do PL aconteceu pouco depois da primeira reunião ordinária da atual composição do Conselho Superior do Cinema (CSC). No encontro o PL não foi mencionado pelo Ministério da Economia, que conta com assento no colegiado. Também não foi considerada a apresentação de um panorama do setor audiovisual feita pela Ancine no encontro que mostra não apenas a relevância econômica do setor, mas também a fragilidade imposta pela pandemia de Covid-19.

A área econômica também vem trabalhando desde de 2019 em um estudo sobre a Condecine que pretende substituir a modalidade da contribuição Condecine Teles por uma cobrança de faturamento sobre os atores que distribuem conteúdo audiovisual. A contribuição das operadoras do serviço móvel de telecomunicações é responsável pelo grosso do orçamento do Fundo Setorial do Audiovisual, o principal mecanismo de financiamento público para o setor. A premissa do estudo é que seja mantida a arrecadação anual próxima a R$ 1 bilhão, mas através de contribuições da radiodifusão, Internet, OTTs e SeAc – e não mais das teles, portanto.

A próxima reunião do CSC acontece nesta quinta, 21, mas a reforma do SeAC não está na pauta.

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