A nota no site da Ancine que divulga as informações apresentadas ao Grupo de Trabalho (GT) do Ministério das Comunicações sobre o SeAC traz um importante recado sobre o papel da agência reguladora e, sobretudo, do Conselho Superior do Cinema (CSC) na definição da política do audiovisual: tanto a Ancine quanto o CSC pretendem fazer valer suas competências e tratar das questões do conteúdo audiovisual. A Ancine afirma por meio da nota que "questões relacionadas ao conteúdo audiovisual serão tratadas pela Ancine e pelo Conselho Superior do Cinema, enquanto órgão competente para a definição da política nacional do audiovisual, com o objetivo de consolidar regulamentos adequados e eficientes ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual".
O GT do SeAC no MCom, embora trate de questões ligadas ao audiovisual, não conta com a participação formal da Ancine. A agência reguladora foi convidada a colaborar apenas com informações para subsidiar o debate, enquanto as definições do CSC sequer são consideradas.
O esforço para reformar o marco legal da TV por assinatura não é a única iniciativa que tem forte impacto sobre o audiovisual que acontece sem que os órgãos competentes pela regulação e pela definição da política audiovisual tenham papel relevante. Em setembro, o Ministério da Economia enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL 3203/2021 que acaba com mecanismos de incentivo, incluindo alguns destinados ao financiamento da indústria audiovisual. Conforme noticiou TELA VIVA, Ancine e CSC foram surpreendidos pela proposta da área econômica. O envio do PL aconteceu pouco depois da primeira reunião ordinária da atual composição do Conselho Superior do Cinema (CSC). No encontro o PL não foi mencionado pelo Ministério da Economia, que conta com assento no colegiado. Também não foi considerada a apresentação de um panorama do setor audiovisual feita pela Ancine no encontro que mostra não apenas a relevância econômica do setor, mas também a fragilidade imposta pela pandemia de Covid-19.
