Regulação do VoD na França garante ciclo virtuoso da indústria e pode ser exemplo para o Brasil

Menos de dez anos após a publicação da Lei do SeAC há um novo debate sobre o destino da regulação – não somente no que se refere a essa legislação, mas também às propostas para o serviço de VoD e suas variações. Esse foi o ponto de partida para o painel "Quando Presente e Futuro se cruzam: 10 anos da lei do SeAC e o que está por vir", realizado pela Expocine nesta sexta-feira, dia 19 de novembro. 

A mesa abriu com Jérémie Kessler, da French National Film Fund – The CNC, que falou um pouco sobre como a França desenvolveu essa regulação. "Nossa reforma regulatória focou em fazer com que as plataformas de streaming contribuíssem com a produção francesa. Há 30 anos já existe no país uma política de fazer com que todos os transmissores contribuem nessa produção de novos trabalhos. A ideia é que todo mundo que se beneficie das exibições também atue no financiamento das mesmas. É o princípio para criar um ciclo virtuoso para o mercado", explicou. Isso significa que todos os agentes que transmitem – desde canais de TV até plataformas – paguem impostos ao Fundo Francês de Cinema, com impostos baseados no faturamento. O processo começou na TV, teve bom resultado e aí, chegou ao streaming. Mais ou menos como se deseja fazer no Brasil, com a evolução da Lei da TV Paga para um modelo que abrange também as plataformas. 

A indústria de criação francesa é uma das mais fortes da Europa. São mais de 200 filmes produzidos ao ano e, antes da pandemia, 200 milhões de ingressos de cinema vendidos, também considerando um período de 12 meses. "Isso é muito forte, e está relacionado ao princípio de uma criação financiada por quem transmite", pontua Kessler. Outro diferencial da Europa é tratar as diferentes mídias dentro de um mesmo pacote, isto é, "serviços de mídias audiovisuais" – no Brasil, a medida seria interessante, uma vez que um dos pontos frágeis da nossa legislação é pensar na regulação por tecnologia, e não a partir de uma visão mais generalizada. 

No momento, a discussão na França é sobre as janelas, isto é, busca-se uma regra mais específica para que as salas de cinema sejam preservados. "Estamos pensando maneiras de fazer isso. O streaming não pode decidir o destino inteiro do filme. A França protege as janelas", declarou Kessler. 

Mauro Garcia, presidente executivo da Bravi, considera o exemplo da França inspirador, uma vez que o país quebrou alguns tabus que ainda existem no Brasil. "O termo 'ciclo virtuoso' é a chave. Eles conseguiram um modelo no qual todas janelas são relevantes, com espaço para todas. A possibilidade de circulação das obras está garantida. Ainda não conseguimos na legislação aqui algo que eles fizeram na Europa, que foi abarcar tudo como 'serviço de mídia audiovisual', não considerando só uma tecnologia ou outra. O pilar da propriedade intelectual tem que estar presente – é ela que possibilita os retornos comerciais que irão refinanciar esse ciclo. Essas coisas são cercadas de tabus no Brasil. Mas eu acredito muito nesses mecanismos de regulação como indutores de desenvolvimento do mercado", analisou. 

Histórico 

Nesse sentido, ele citou a Lei do SeAC – um marco importante na história do audiovisual nacional, que possibilitou crescimento e protagonismo da produção independente brasileira aqui e lá fora, onde as obras passaram a ganhar espaço e prêmios no cenário internacional. Após a Lei, as empresas produtoras se estabeleceram. E, segundo Garcia, se hoje elas trabalham com boas criações para o VoD, foi graças a essa trajetória passada. "O SeAC trouxe geração de emprego, equilíbrio na balança comercial, criação de propriedades intelectuais brasileiras, bilhões de reais em impostos e crescimento econômico. O valor adicionado pelo setor audiovisual à economia brasileira cresceu 64% depois da Lei. Vimos ainda o surgimento dos canais brasileiros. Ciclo virtuoso é isso, investimento e retorno de investimento que contempla toda a cadeia. E não só retorno financeiro, mas também de econômico, cultural e de imagem. A Coreia é um bom exemplo: há alguns anos eles começaram a fazer grandes investimentos em criação e, agora, com a possibilidade de distribuição global pelo streaming, conseguiram o retorno desses investimentos", pontuou. 

Garcia citou exemplos de regulações lá fora – como Estados Unidos e Canadá -, que têm fundos setoriais de investimento e incentivos fiscais, além de cotas de veiculação de conteúdo, no caso do Reino Unido, e obrigações tributárias e de investimento direto na produção, como é praticado na França. 

Pontos de atenção na regulação 

"O que esperamos de uma regulação de VoD é fortalecimento do conteúdo brasileiro, segurança jurídica e institucional e fomento e sustentabilidade para a criação nacional. Assim como Jérémie falou da regulação de serviços de mídias audiovisuais, o que a gente espera é conseguir ter um marco regulatório único do conteúdo audiovisual brasileiro para o futuro. Hoje, temos essa 'confusão' de janelas. Não temos garantia de circulação do produto brasileiro na exploração de todas as janelas, o que seria o ideal. A circulação da obra em todos os segmentos é importante, até para que se possam compor os orçamentos", resumiu. 

Ele também mencionou a questão da propriedade intelectual:  "Quando há investimento direto, o investidor acha que a propriedade é dele. Aí a produtora fica sem, sendo que seria um ativo importante para rentabilizar a empresa. A propriedade intelectual é a base da indústria audiovisual. Grandes grupos se preocupam com isso, estão criando seus originais. É a propriedade que tem valor na competição e no sentido de retorno de investimento".

Para João Brant, do Instituto Cultura e Democracia, é essencial tratar o tema da regulação como um problema estrutural, e não de momento: "Senão parece que não é tão necessário. Vamos sempre precisar de políticas de proteção e promoção e elas devem ser calibradas de acordo com o momento. O brasileiro precisa ter acesso às obras produzidas aqui e isso depende da oferta que aparece pra ele. Por isso temos que reconhecer a necessidade de ações permanentes no Brasil. A indústria tem capacidade de fazer muita coisa por si só, mas sem mecanismos de fomento e indução, não se sustenta". 

Para ele, o momento é crítico no que diz respeito à assimetria na relação entre as plataformas e os produtores: "Eles estão negociando em condições desiguais, gerando um enorme prejuízo. Nos tornamos prestadores de serviço, e isso não traz condições de fortalecer nossa indústria, não se reverte nesse ciclo virtuoso". 

Brant rebate o discurso de que não valeria a pena trabalhar na regulação do VoD com bases na Lei do SeAC e em suas referências. "O exemplo da França mostra como precisamos sempre dessa indução. Para mim, é fundamental garantir as bases que estão ali e conseguir ampliá-las". E aponta: "A fim de se evitar o conflito com as plataformas, o discurso da 'não regulação' foi ganhando espaço. Mas precisamos dela para afirmação da identidade cultural e consolidação da indústria, proporcionando uma competição efetiva entre os atores, impedindo que o poder de mercado de um dos elos da cadeia defina toda a condição de realização das produções". 

Questões essenciais 

Brant destaca o que o texto regulatório que está em andamento no Congresso traz de melhor. Seriam alguns pontos básicos: garantir medidas de estímulo à produção e distribuição brasileira, com taxação e mecanismos de investimento direto relacionados ao faturamento;  valores reservados especificamente para produtoras de conteúdos identitários; e destaque e proeminência para conteúdo brasileiro. "No audiovisual, o consumo depende da oferta. Precisamos oferecer para que haja esse consumo", justifica. 

"É importante que haja um fortalecimento das produções brasileiras independentes no sentido de que o poder dirigente esteja na mão do produtor. Esse é o ponto", reforça. 

Outra questão já levantada pelos especialistas tem a ver com as janelas. "É preciso olhar pra janela de cinema, reconhecendo que ela, muitas vezes, viabiliza a maior remuneração para o produtor e uma entrada forte no mercado para as produções brasileiras. As regras devem garantir a remuneração do produtor nessa primeira janela. Não é questão de guardar a primeira janela para o cinema, mas garantir o interesse da plataforma de VoD em negociar. Instrumentos regulatórios devem permitir maior equilíbrio nessa negociação para que não haja canibalização de janelas". 

O especialista também critica quem pede por instrumentos regulatórios "mais leves": "Se isso significar abrir mão dos mecanismos de proteção da nossa produção, então eles não devem ser leves". E, por fim, pede o apoio do setor: "Há uma necessidade de engajamento dos produtores na discussão no Congresso Nacional, batalhar para que o texto em andamento seja aprovado para, finalmente, termos condições de, seis anos depois do início desse debate, termos uma regulação. Não é um mercado iniciante ou entrante. Essa regulação é mais do que urgente para que possamos entrar num novo ciclo virtuoso para a indústria audiovisual brasileira".