REGULAMENTAÇÃO
20/02/2017, 11:33

MCTIC convoca entidades para indicações ao Conselho Consultivo da Anatel

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou editais, nesta segunda-feira, 20, abrindo prazo para que entidades ligadas a usuários de serviços de telecomunicações e entidades de classe ligadas às empresas e representativas da sociedade para que indiquem nomes para compor o Conselho Consultivo da Anatel. O órgão funcionava com sete dos 12 integrantes e, desde sexta-feira passada, mais quatro tiveram o mandato concluído, ficando apenas três integrantes.

O Conselho Consultivo tem se reunido pouco, uma vez que, em função da restrição orçamentária da agência, não sobra verba para pagar as passagens dos integrantes para os debates presenciais em Brasília. No ano passado, por exemplo, foram realizados apenas três reuniões, sendo a última em setembro. Porém, este ano, o fórum terá um papel importante, já vez que precisa opinar sobre mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), que está em consulta pública e é fundamental para alterar as regras no setor de telecomunicações, decorrentes da aprovação do Projeto de Lei da Câmara 79/2017, que tramita no Senado.

O MCTIC dá prazo de 30 dias para que as entidades indiquem listas com três nomes para que sejam selecionados cinco integrantes do conselho. Outros quatro precisam ser indicados diretamente pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em número de dois, cada.

O Executivo também tem duas vagas, que estão preenchidas. Mas os dois integrantes foram indicados pelo governo passado. Para aprovação de qualquer matéria, são necessários no mínimo seis votos.

Veja aqui os editais publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

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