LEI ALDIR BLANC
20/04/2021, 17:35

STF concede liminar para que o Governo de São Paulo prorrogue o prazo de execução da Lei Aldir Blanc

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar a favor do Estado de São Paulo para prorrogação dos prazos de execução dos projetos culturais beneficiados com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 – a Lei Aldir Blanc. Com isso, a execução dos projetos contemplados no ProAC Expresso LAB, estipulado pelo Decreto Federal de Regulamentação, que se encerraria na próxima semana, no dia 30, fica prorrogada para 31 de dezembro de 2021. Quanto à entrega do Relatório de Gestão Final do Estado à União, o prazo é de 180 dias após 31 de dezembro de 2021. E, por fim, os recursos revertidos dos Municípios ao Estado poderão ser destinados às ações para mitigar a crise no setor durante o exercício de 2021. 

Essa era uma demanda do setor cultural que foi apoiada pelo Estado desde a implantação do programa. Um Comunicado Oficial do Secretário de Cultura e Economia Criativa será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta, 21. 

A ação judicial foi protocolada na sexta-feira (16) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo junto ao STF, com o objetivo de ampliar os prazos de execução dos projetos, que ficam valendo até o final de 2021. A decisão pode ser acessada diretamente no site do STF

"A liminar concedida pelo STF é uma vitória da cultura, da vida, da justiça e do bom senso", afirma Sérgio Sá Leitão, Secretário de Cultura e Economia Criativa de São Paulo. "Não há justificativa para exigir que os proponentes realizem os projetos selecionados no âmbito da Lei Aldir Blanc em meio a um quadro grave de pandemia. Infelizmente o Governo Federal não foi sensível ao pedido de prorrogação que fizemos em dois ofícios enviados ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura. Mas a ministra Carmen Lúcia foi". 

Solicitações de prazos 

A deliberação só foi possível após uma série de medidas realizadas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, com o apoio do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Cultura, e articulação junto ao Congresso Nacional e os ofícios ao Governo Federal solicitando prorrogação desde o planejamento das ações do ProAC Expresso LAB.  

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