Um projeto de lei que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados pode acabar com a possibilidade de transmissão de eventos esportivos no formato pay-per-view. O autor do projeto (PL.04352/2001) é o deputado Jovair Arantes, do PSDB/GO. O texto, sob a relatoria do deputado Augusto Franco (PSDB/SE), diz que nenhum adicional pode ser cobrado do assinante de TV paga para ter acesso a eventos esportivos. O projeto, que também trata da TV aberta, diz que eventos esportivos que não sejam veiculados pela emissora detentora dos direitos devem ser cedidos para outras emissoras ou canais mediante pagamento. Já está encerrado o prazo de emendas ao projeto, mas ele ainda não entrou em pauta. Se aprovado nas comissões, o projeto entra em vigor imediatamente.