Jonas Antunes, diretor jurídico da ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura, participou do primeiro dia de Congresso SET Expo 2024 nesta segunda-feira, dia 19 de agosto, falando sobre combate à pirataria audiovisual. Ele ressaltou que o modelo brasileiro – que passa especialmente pelas operações comandadas pela Anatel – está se tornando referência mundial e ainda elencou alguns "blocos" que devem ser pensados dentro dessa estratégia macro de combate à pirataria.
O primeiro bloco é a necessidade de existir uma coordenação, especialmente no âmbito aqui do Brasil, que as operações legais que distribuem conteúdo precisam fazer. "Outros esforços, na camada das aplicações e infraestrutura, vão acontecer também. Mas marcar o conteúdo, conseguir 'perseguir' esse conteúdo, e no nível do seu assinante, desativar para de fato eliminar aquele conteúdo em todas as outras aplicações ilegais que na internet distribuem os conteúdos de muitos dos estúdios, programadores e detentores de direitos, é uma responsabilidade que a indústria precisa cada vez mais assumir", explicou. Essa camada de ação passa por "tampar os vazamentos", isto é, eliminar esse vazamento de conteúdo que alimenta essas diferentes aplicações, que a partir de diferentes meios – TV Box, aplicativo, site – hoje permitem que muitos dos potenciais clientes prefiram a pirataria. "A indústria precisa se organizar para ser capaz de minar esses vazamentos", enfatizou.
O segundo bloco, que ele chama de "clássico", é o bloqueio na camada de infraestrutura de telecom. Já o terceiro fala sobre os bloqueios feitos pelas próprias aplicações – nesse caso legais. "Esperamos uma cooperação muito efetiva das mais diferentes plataformas intermediárias. Desde a camada da hospedagem – IPs, DNS, VPNs – todas essas aplicações deveriam ou ser ordenadas para bloquear – e elas têm que ser capaz de fazer isso – mas também no âmbito da superfície, que é o que a gente mais percebe, e aí estamos falando de YouTube e redes sociais, por exemplo. Precisamos da colaboração deles, que também precisam ser cada vez mais eficazes em suas políticas para facilitar o estado brasileiro o exercício aquela função mínima de ordem, que é o que ele espera quando administrativamente ou judicialmente ordena um bloqueio", afirmou. "No Brasil, respeitamos as políticas das aplicações legais e seguimos monitorando e denunciando, mas não temos ainda um esforço, uma proatividade ou uma cooperação no nível máximo que nos permita dizer que eles nos ajudam na nossa estratégia de combate à pirataria".
Engajamento das autoridades e desafio operacional
Antunes considera que no Brasil existe um engajamento da indústria em nível de diferentes associações. "Entendemos o problema juntos e complementamos orçamentos e planos estratégicos para existir uma linha única de atuação e, num momento seguinte, um esforço de todos os envolvidos em engajar autoridades. Existe uma abordagem institucional muito intensa. É um momento de amarração entre público e privado, com acordos de cooperação assinados com diferentes entidades públicas. A ideia é uma estruturação de rede de proteção", definiu. Para ele, o momento do combate à pirataria no país é positivo porque existem diferentes stakeholders na ponta pública auxiliando o setor nesse enfrentamento. "Mas a operação disso tudo é um desafio, especialmente porque a pirataria no Brasil tem a mesma dimensão do país: é gigante. Vencido o momento de engajamento de autoridades, que era um desafio muito grande, agora o problema é operacional", apontou.
Assim como outros especialistas, ele chamou a atenção para o grande interesse por parte da indústria num maior envolvimento da Ancine nessa questão – e que esse envolvimento aconteça o quanto antes. "Por que a Ancine até então não participa das operações de bloqueio na camada de infraestrutura de telecom a partir da Anatel?", questionou, e logo afirmou que não existe uma resposta para a pergunta. Mas ele lembrou que em meados de 2017 e 2018 a Agência de fato atuou com engajamento nesse combate, com a criação, por exemplo, de uma câmara técnica para congregar diferentes interessados e, posteriormente, em um momento de atuação concreta, marcado pelo recebimento de mais de 500 denúncias de URLs ilegais. Para o diretor, existiu até 2020-2022 um esforço grande da Ancine, que foi nesse tempo protagonista.
"Hoje, a Anatel é o centro de operações – especialmente porque a estratégia está muito focada no bloqueio da infraestrutura. Sabemos que existem ordens judiciais que já bloqueiam sites. Existe esse melhor indicativo em relação à competência da Ancine para atuar no âmbito da Internet, para determinar suspensão do uso de obras não autorizadas. Existe todo um contexto, uma operação robusta dentro da Anatel com uso de automações, plataformas e diferentes níveis de segurança. Está tudo estruturado para que também a Ancine participe num nível administrativo desse grande projeto de bloqueios de aplicações ilegais que violam direitos autorais no Brasil", garantiu.
Envolvimento das plataformas de hospedagem
Pontuadas todas essas questões, Antunes traz um outro ponto que ele define como ainda mais grave do que a pirataria audiovisual, e que passa pela falta de envolvimento das plataformas de hospedagem de IP/DNS/VPN e CDN, entre outras. "Temos os problemas do audiovisual com site, listas e aplicativos que estão ali violando direitos, mas também temos os sites de fraudes bancárias, de fraudes em geral e até pedofilia ou pornografia infantil. Se qualquer ordem do estado brasileiro para suspensão ou cessão da atividade ilícita na Internet brasileira puder ser burlada a partir do uso de aplicações intermediárias, no mínimo temos aqui plataformas coniventes com essa situação", declarou.
O diretor ressaltou que os piratas seguem contratando essas hospedagens de plataformas intermediárias para burlar as ordens judiciais e administrativas; que as políticas dessas plataformas intermediárias não são suficientes para impedir que o crime de violação de direito autoral siga acontecendo; e que, no caso brasileiro, essas plataformas não cooperam nem mesmo com as autoridades públicas. "Precisamos sair do mundo do audiovisual para perceber a importância do nosso projeto de combate à pirataria. O problema é muito maior quando pensamos não só em direito autoral, mas em outros tantos crimes que existem a partir de aplicações ilegais", salientou. "A Internet simplesmente surgiu, sem nenhuma intervenção estatal ou regulação. Agora, estamos vivenciando a necessidade urgente de alguma organização. Do jeito que está, não me parece mais funcionar", acrescentou.
Para ele, temos como país um projeto que, hoje, é um case nesse sentido de a partir do audiovisual conseguir ver todos os limites da intervenção do estado brasileiro na Internet. "VPN, DNS público, hospedagem de IPs… Tudo isso é problema. Temos que atuar para entender como o estado consegue, a partir da cooperação com essas plataformas, que são legais, ser mais efetivo na Internet. Ordens dinâmicas judiciais e o envolvimento desses entes reguladores a nível administrativo são a única forma de conseguirmos perseguir essas aplicações ilegais e evitar ou restringir o acesso aos nossos conteúdos. A discussão é qual responsabilidade queremos exigir dessas plataformas".
Como próximos passos, Antunes afirma, endossando o que citou antes, os desafios de ordem operacional. "Mais laboratórios trabalhando e olhando para mais operações é sempre um objetivo. Precisamos crescer nesse monitoramento para fins de agilidade na denúncia e aumentar o quantitativo para IPs e URLs para serem bloqueados". Outro desejo é que a camada de validação dessas denúncias vá além da Anatel, que já tem automatização desses processos, assegurando o mesmo para outros parceiros públicos. Por fim, ele fala em crescer e buscar cada vez mais agilidade na execução dos bloqueios.
