Um projeto de lei apresentado nesta quarta, 20, pelo deputado Marcos Rolim (PT/RS) prevê a implantação de um Código de Ética para a programação da televisão brasileira. O projeto, de número 2.002/02, cria a Comissão Nacional pela Ética na TV (CNPET), com 19 integrantes, entre psicólogos, advogados, pedagogos, especialistas em direitos humanos, jornalistas, representante das emissoras, membros do governo e de ONGs. A comissão terá a atribuição de recolher e processar administrativamente queixas quanto à programação da TV encaminhadas pelos cidadãos. Estão previstas sanções às emissoras que infringirem o CNPET, chegando até à suspensão de toda a programação por até 30 horas.
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