Todas as exploradoras de serviço de radiodifusão (não especifica se só TV ou rádio e TV) deverão ter necessariamente em sua programação dramaturgia brasileira inédita, notícias nacionais, programação infantil, programação local e regional em percentuais e condições estabelecidas posteriormente pelo Minicom. Também é exigida a exibição de filmes e desenhos animados nacionais. Aliás, o projeto faz inúmeras menções à defesa dos interesses e conteúdo nacionais, mas o ministro Pimenta da Veiga afirmou que há a possibilidade de ser criado um órgão para controle de conteúdo, provavelmente vinculado ao Ministério da Cultura. Essa idéia, contudo, não está no anteprojeto.