Sai o projeto de Lei de Radiodifusão X

Um elemento estranho no projeto de Lei de Radiodifusão é o artigo 28, que diz que o Minicom estabelecerá critérios sobre processo de universalização e continuidade de serviços de radiodifusão. O processo de universalização consiste em tornar o sinal de radiodifusão disponível em qualquer parte do território nacional, diz o projeto. Mas não há nenhuma referência a nenhum fundo para essa universalização. Aliás, ao contrário do que faz a Lei Geral de Telecomunicações para os serviços de telecom, na proposta para a Lei de Radiodifusão não está dito que o Estado se responsabilizará pela universalização e continuidade dos serviços de rádio e TV (como faz, por exemplo, com a telefonia fixa).

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