O projeto de Lei de Radiodifusão entra em conflito frontal com diversos projetos de lei em tramitação do Congresso e até com a Proposta de Emenda Constitucional que alteraria o Artigo 222 da Constituição, uma vez que a Lei de Pimenta repete textualmente a Constituição como ela está hoje. Naturalmente, a lei não pode mudar o texto constitucional, mas poderia aguardar a sua alteração.