O Ministério das Comunicações anunciou hoje o seu anteprojeto para Lei de Radiodifusão. A proposta revoga o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), Decreto-Lei 236/67, Lei 5.785/72, Lei 6.606/78, Lei 9.612/98, além de mexer na Lei Geral de Telecomunicações. O texto proposto por Pimenta da Veiga não aborda assuntos de TV por assinatura nem muda a Lei do Cabo e estabelece diversas diretrizes para a questão do conteúdo nacional. Pelo projeto, radiodifusão continua sendo um serviço diferente de telecomunicações (isso é deixado claro no primeiro artigo) e nenhuma responsabilidade sobre rádio e TV é passada à Anatel, a não ser a fiscalização. O texto fica em consulta pública por 30 dias a partir desta quinta, 21. A íntegra pode ser acessada pelo site do Minicom (www.mc.gov.br).