TV por assinatura
21/08/2019, 20:13

Anatel coloca caso AT&T/Warner Media em pauta

O conselheiro da Anatel Vicente Aquino colocou para deliberação do conselho diretor da agência o processo referente à compra da Time Warner (hoje Warner Media) pela AT&T para a próxima quinta, 22, em sessão extraordinária às 16:00. O caso é extremamente relevante porque é o primeiro a tratar de uma situação em que as restrições à propriedade cruzada estabelecidas na legislação de TV por assinatura (Lei do SeAC) podem se impor. As análises dos técnicos e da procuradoria jurídica da Anatel sugeriam que o conselho diretor não permitisse a operação e desse à AT&T 18 meses para se desfazer da Sky, mas segundo apurou este noticiário, é dado como certo que o conselheiro relator irá em sentido contrário e indicará a aprovação. Esta semana o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) defendeu a operação junto à Anatel. Ele esteve com o presidente Leonardo Euler, com o vice Emmanoel Campelo e com o relator Vicente Aquino.

A Lei do SeAC estabelece em seus artigos 5 e 6 regras que limitam a participação cruzada entre operadoras e programadoras. Pelo artigo 5, empresas produtoras de conteúdo não podem ser operadoras de telecomunicações, e empresas de telecomunicações não podem produzir conteúdos. A AT&T é ao mesmo tempo controladora da Sky e, com a compra da Time Warner, se tornou proprietária dos canais Turner (TNT, CNN, Cartoon etc) e HBO. Além disso, o artigo 6 da Lei do SeAC impede empresas de telecomunicações de controlarem talentos e direitos para o Brasil. A Turner é dona do Esporte Interativo, que detém direitos do Campeonato Brasileiro de Futebol. A AT&T argumenta que a operação poderia ser aprovada porque sua atuação como programadora se dá por meio de canais estrangeiros, e não brasileiros.

O voto do conselheiro Vicente Aquino ainda é reservado, apesar de ser corrente na Anatel a leitura de que ele votará pela aprovação. Caso seja confirmada esta posição, a análise predominante entre observadores da Anatel é que os demais conselheiros não teriam como ir em sentido contrário, até para evitar desgaste com o Palácio do Planalto em um momento crítico para a agência, em que outras questões delicadas estão na mesa. Há por exemplo o processo cautelar da agência contra a oferta de canais lineares OTT da Fox (suspensa liminarmente pela Justiça) e, principalmente, há o renovado capítulo da crise na Oi, em um momento em que se aproxima também uma troca no conselho com o fim do mandato Aníbal Diniz.

Por outro lado, uma eventual decisão da Anatel favorável à AT&T tende a enfraquecer muito o argumento que a própria agência vinha usando para impedir cautelarmente a oferta de canais lineares pela Internet. A agência justificava a cautelar contra a Fox, principalmente, pela assimetria que estaria se criando com as operadoras do SeAC na aplicação do artigo 5. As associações de radiodifusões Abert e Abratel já se manifestaram várias vezes contra a aprovação da compra da Warner Media pela AT&T no Brasil, mas por outro lado são também contrárias a qualquer limitação à oferta de conteúdos OTT, no que se alinham às empresas de Internet.

Ao mesmo tempo, a discussão sobre a revisão dos artigos 5 e 6 e a oferta de conteúdos lineares pela Internet já é objeto de pelo menos cinco projetos de Lei no Congresso e o próprio Ministério da Economia indica que uma mudança na lei seria necessária. Ou seja, a decisão da Anatel tem potencial par causar uma reviravolta completa no cenário que está desenhado.

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