Ação no STJ será retirada em breve

A ação que corre no STJ impedindo a entrega de propostas para três editais (Cabo 001 e MMDS 001 e 002) também deve ser retirada assim que o processo voltar do Ministério Público, onde está sendo submetido a parecer. Esta ação tem impedido que uma grande quantidade de cidades entrem em licitação, principalmente aquelas em que há operações sem concessão. Ainda há, aliás, algumas ações contra os editais correndo na Justiça, todas elas sendo movidas por alguns operadores de TV a cabo sem concessão.

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