A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), enviou nesta quinta-feira, 21, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no DF uma representação para o ajuizamento de ação civil pública (ACP) solicitando a investigação do secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten por possível improbidade administrativa. O MPF também quer garantir maior transparência e publicidade dos gastos realizados pelo governo federal com campanhas publicitárias. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat e procurador da República Gabriel Pimenta, integrante do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Comunicação Social assinam a representação.
O documento do MPF pede que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República adote medidas mais transparentes na seleção de anunciantes para a veiculação oficial, não levando em consideração afinidades ideológicas. Também é requisitado que o órgão seja impedido de realizar declarações, por meio de seus agentes, que caracterizem censura indireta, inclusive ameaças de restrições na concessão de autorizações públicas e convocação de boicotes.
A Procuradoria defende, ainda no documento, a adoção de medidas judiciais para assegurar que o governo federal crie site na internet para divulgar os gastos com publicidade oficial, de modo a concentrar as informações de todos os gastos da administração direta e indireta, abrangendo todas as etapas da despesa e no momento de sua realização. O pedido é para que a medida seja aplicada, inclusive, quanto à decisão de veicular determinada campanha e a distribuição da publicidade entre os veículos de mídia e o valor destinado a cada um – com sua fundamentação, com detalhes sobre cada órgão e ente público, bem como informações consolidadas sobre os valores pagos a cada fornecedor.
Na representação é apontado que recentemente foi preciso que profissionais da imprensa impetrassem o Mandado de Segurança nº 16.903 perante o Superior Tribunal de Justiça para obter informações sobre os valores gastos pelos órgãos da Administração Pública federal com publicidade, discriminados por veículo de comunicação.
Na decisão, o STJ determinou o fornecimento das informações, ressaltando a ausência de respaldo jurídico na negativa. No entanto, mesmo após a decisão, não se viu uma ampliação da transparência dos gastos públicos com publicidade e propaganda. "O Poder Executivo federal continua se negando a fornecer amplamente informações sobre gastos com publicidade".
A PFDC também destaca que a divulgação dos recursos destinados à publicidade do Executivo federal é feita de forma dispersa, nos endereços eletrônicos dos diversos ministérios, secretarias, autarquias e empresas estatais – o que dificulta sobremaneira o conhecimento dos destinatários desses recursos públicos.
"Se a imprensa especializada e o Tribunal de Contas da União enfrentam enormes dificuldades para apurar a aplicação desses recursos, seu conhecimento pelo cidadão comum é praticamente impossível", aponta o texto ao referenciar procedimento existente no âmbito do TCU para apurar irregularidades na distribuição da publicidade oficial do governo. Uma cópia da representação foi, inclusive, enviada ao tribunal.
