Regulação
22/09/2014, 17:43

Ancine coloca regras para celebração de Termo de Ajuste de Conduta em consulta pública

POR REDAÇÃO

Está em consulta pública, até o dia 21 de outubro, a minuta de uma Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no âmbito da Ancine. O texto da minuta pode ser encontrado aqui.

O TAC é um instrumento da administração pública para a solução extrajudicial de conflitos visando à adequação de condutas irregulares de um agente econômico regulado à legislação pertinente.

A minuta posta em consulta disciplina a forma, os procedimentos e a competência interna para negociação para a assinatura dos termos entre a agência reguladora e os agente regulados, assim como as sanções decorrentes do descumprimento e os impactos nos respectivos processos administrativos sancionadores.

A versão proposta determina que o TAC pode ser proposto de ofício, pelo superintendente de fiscalização da Ancine, ou a pedido, pelo agente econômico interessado, e estabelece o valor das multas (entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões) a serem aplicadas em caso de descumprimento total ou parcial do termo.

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