Com a retomada das deliberações da diretoria da Ancine na quarta, 22, importantes temas entraram em pauta, com destaque para o Plano de Gestão Anual da agência para 2020. Estiveram ainda na pauta a Análise de Impacto Regulatório sobre o segmento de salas de exibição e a Instrução Normativa de Cota de Tela. As deliberações, vale ressaltar, são ad referendum, dependendo, portanto, da noca chancela por parte da diretoria quando a mesma tiver pelo menos três membros. Por enquanto, participam das reuniões de diretoria o diretor-presidente interino, Alex Braga, e a diretora substituta Luana Rufino.
O Plano de Gestão com vigência para ano de 2020, apresenta a Agenda Regulatória e estabelece metas operacionais associadas a cada um dos macroprocessos finalísticos da agência, bem como metas administrativas e de fiscalização.
A Agenda Regulatória de 2020 prevê a criação e a revisão de normas que tratam de temas sensíveis à indústria audiovisual, muitos deles urgentes. Está na agenda a regulamentação do vídeo sob demanda, por exemplo.
TV por assinatura
Mais especificamente para o setor de TV paga, deve ser criada este ano uma norma para regulamentar os canais de distribuição obrigatória na TV por assinatura. Está prevista ainda a revisão da regulamentação da atividade de TV paga, mais especificamente, as Instruções Normativas (INs) 100 e 109 – que tratam da programação e empacotamento na TV paga e da aplicação de penalidades por infrações cometidas, respectivamente.
Outra norma que tratará da TV paga diretamente é a que regulamenta a inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva no serviço.
Fomento e financiamento público
A Agenda Regulatória prevê a revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento. Uma demanda dos órgãos de fiscalização do governo, como o Tribunal de Contas da União.
O Fundo Setorial do Audiovisual também entra na pauta este ano, com a revisão do regulamento de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento. Além das INs 124 e 125, deve ser revisto o Regulamento Geral do Prodav. As INs tratam dos procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos e da elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto.
A regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de Funcines também deve ser revista.
Mercado
Estão ainda na Agenda Regulatória a regulamentação:
* da atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica;
* da regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite;
* regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais;
* regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos.
Também serão revistas:
* a regulamentação sobre Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira (Instrução Normativa nº 104);
* a regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa nº 91);
* a norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (Instrução Normativa nº 119).
Algumas perguntas:
1) Qual a metodologia e os estudos empíricos que serão utilizados na análise de impacto regulatório destas novas regulamentações?
2) O objetivo da agenda regulatória termina na confecção das novas regulamentações ou envolve também os resultados concretos obtidos por estas novas regulamentações no mercado audiovisual?
2) Se o objetivo não termina com a confecção das novas regulamentações, qual a métrica que será utilizada para medir os resultados concretos obtidos por estas novas regulamentações no mercado audiovisual?
4) Há algum tipo de prestação de contas sobre as agendas regulatórias anteriores e seus impactos no mercado audiovisual?