Regulamento de arrecadação do Funttel está em consulta pública

O regulamento de arrecadação do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), publicado nesta sexta, dia 23, no Diário Oficial da União, ficará em consulta pública até o próximo dia 9 de março. As empresas de telecomunicações terão que contribuir com 0,5% de sua receita bruta (descontados o ICMS, PIS e Cofins). A contribuição será feita por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e será depositada na conta única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil. O depósito deverá ser feito mensalmente, até o último dia do mês subseqüente àquele em que a receita tiver sido auferida. A não contribuição sujeitará as empresas às seguintes sanções: inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição do débito na Dívida Ativa.

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