A garantia do direito autoral é um dos grandes debates que norteiam o uso da Inteligência Artificial (IA), apontaram especialistas que participaram do painel sobre regulação de IA no 5º Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Abranet, que aconteceu nesta quinta-feira, 22, em Brasília.

Na visão de Marcelo Bechara, diretor de Relações Institucionais e Regulação do Grupo Globo, o tema conseguiu sobreviver ao Projeto de Lei 2.338/2023, que cria o marco legal de uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto já foi aprovado no Senado Federal em 2024.

"Eu estou feliz que o tema de direito autoral tenha sobrevivido ao texto do PL. O lobby no Senado Federal foi para que ele não existisse. Não sou ingênuo de achar que o texto não passará por mudanças, mas espero que a Comissão Especial realize audiências públicas, e faça bons debates", disse Bechara.

Ele também afirmou que criadores de uma maneira geral não enxergam na IA como uma inimiga, mas sim como uma aliada da criação humana. Mas defende que, a partir do momento em que negócios são desenvolvidos com conteúdos de outros, é necessário pagar um valor para os autores.

"Precisamos calibrar como vai funcionar esse modelo de exceções ao uso, quando o detentor do direito autoral vai ter direito de recusar o uso daquela obra por uma aplicação de IA etc. Essas regras precisam ser claras. Acho que essa redação será encontrada", disse.

Para Bechara, é importante valorizar o patrimônio cultural e de conteúdos produzidos pelas empresas. No caso da Globo, ele destaca que isso foi feito durante os 60 anos de existência da emissora, e que por isso, é preciso valorizá-lo. "O patrimônio de muitas empresas foi construído por décadas. De repente, você tem esses dados e conteúdos sendo utilizados para construir um novo conteúdo para competir com essa empresa, isso é injusto", disse.

Ponto de partida

Já para João Brant, secretário da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), o texto aprovado no Senado Federal é um ótimo ponto de partida para a Câmara dos Deputados analisar.

"Foi um ótimo acordo e coloca obrigações para diversos sistemas. O texto traz também questões do ponto de vista econômico. Além disso, é um PL robusto, que serve como um bom ponto de partida", disse.

Ele avalia que a Comissão Especial instalada essa semana, presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR), aponta para a elaboração de um relatório que pretende diminuir a proteção de direitos e aumentar a liberdade de negócios. Por outro lado, Brant acha que a Câmara vai fazer bons debates. "E se fizer bons debates, alguns fantasmas podem sair da sala. Um deles é o de direito autoral".

Ele acredita que a proposta ainda poderá ser votada neste ano, e que os atores interessados no tema terão tempo suficiente para fazer um debate sério sobre o uso de IA no Brasil.